ࡱ> ` bjbj. d(((()[|.$////_G_G_GQ[S[S[S[S[S[S[$\h^w[KBJ_GKKw[//u[MMMK//Q[MKQ[MMM/p. `1$?(KrM}T[0[M_5M_MM_UT(_GHMHl I_G_G_Gw[w[M _G_G_G[KKKK??D   Legislao Cooperativista e Resolues do Conselho Nacional de Cooperativismo  OCB - ORGANIZAO DAS COOPERATIVAS BRASILEIRAS CONSELHO DIRETOR PRESIDENTE Wilson Thiesen VICE-PRESIDENTES Amaury Barbosa da Silva Francisco Alves Francisco Cndido da Silva Francisco Jos Rgo Magalhes Frederico D. Arnt Bavaresco Ronaldo Ernesto Scucato DIRETOR SUPERINTENDENTE Francisco Alves CONSELHO FISCAL Efetivos Adalva Alves Monteiro Vilibaldo Erich Schimid Fernando Rios do Nascimento Suplentes Ruy Barbosa Ferreira Amrico Dias de Arde Alberto Bezerra Pacheco Legislao Cooperativista Lei n 5.764, de 16.12.71 Lei n 7.231, de 23.10.84 Decreto 90.393, de 30.10.84 e Resolues do Conselho Nacional de Cooperativismo 4 Edio 1993 NDICE SISTEMTICO Lei N 5.764, de 16.12.71 Captulo I Da Poltica Nacional de Cooperativismo05Captulo IIDas Sociedades Cooperativas 05Captulo IIIDo objetivo e Classificao das Sociedades Cooperativas 06Captulo IVDa Constituio das Sociedades Cooperativas Seo I Da Autorizao de Funcionamento Seo II Do Estatuto Social 07 07 09Captulo VDos Livros10Captulo VIDo Capital Social 10Captulo VIIDos Fundos11Captulo VIIIDos Associados11Captulo IXDos rgos Sociais Seo I Das Assemblias Gerais Seo II Das Assemblias Gerais Ordinrias Seo III Das Assemblias Gerais Extraordinrias Seo IV Dos rgos de Administrao Seo V Do Conselho Fiscal 12 12 14 15 15 16Captulo XFuso, Incorporao e Desmembramento16Captulo XIDa Dissoluo e Liquidao17Captulo XIIDo Sistema Operacional das Cooperativas Seo I Do Ato Cooperativo Seo II Das Distribuies de Despesas Seo III Das Operaes da Cooperativa Seo IV Dos Prejuzos Seo V Do Sistema Trabalhista20 20 20 21 22 22Captulo XIIIDa Fiscalizao e Controle 22Captulo XIVDo Conselho Nacional de Cooperativismo 23Captulo XVDos rgos Governamentais 26Captulo XVI Captulo XVII Captulo XVIIIDa Representao do Sistema Cooperativista Dos Estmulos Creditcios Das Disposies Gerais e Transitrias27 28 29 Lei N 7.231, de 23.10.84 Transfere o controle e a fiscalizao das cooperativas do INCRA para MINISTRIO DA AGRICULTURA e dispe sobre a composio do Conselho Nacional de Cooperativismo  31 DECRETO N 90.393, DE 30.10.84 Cria a Secretaria de Cooperativismo - SENACOOP e dispe sobre a composio do Conselho Nacional de Cooperativismo  33  RESOLUES DO CNC 01Operaes da cooperativa com no-associados3702Grupos seccionais de associados, nos termos do art. 42, 3 e 6, da Lei 5.764 3804Participao de cooperativas em sociedades no-cooperativas3905 Modifica a alnea b, item II, da Resoluo CNC n 014107Dissoluo das Cooperativas ser complementada pela liquidao  4210Capital rotativo4211Cooperativas Escolares 4312Administrao das cooperativas e renovao obrigatria apenas do Conselho de Administrao 4515Regulamentao dos arts. 17, 18, 20 e 97, IV, da Lei 5.7644516Fundo Nacional de Cooperativismo49 17Voto nico dos associados individuais nas Centrais e Federaes5118Juros do capital s sero devidos havendo sobras 5119Suprime a alnea b, item V, da Resoluo CNC n 045220Extenso do FGTS aos Diretores no-empregados da cooperativa5221Filiao de cooperativa singular a outra cooperativa singular5322Contribuio Cooperativista 5323Cooperativas-Escola5524Regulamenta os arts. 20 e 97, IV, da Lei 5.764, que tratam da reforma dos estatutos e recursos para o CNC 5626Revoga as Resolues 03 e 09 e o item XVII da Resoluo 155827Correo monetria do balano das cooperativas 5928Filiao de Cooperativa Central ou Federao de Cooperativas a outra Central ou Federao  6029Contabilizao dos resultados das aplicaes no mercado financeiro feitas pelas Cooperativas 6030Cancelamento da autorizao para funcionar e do registro nos casos de dissoluo das Cooperativas (art.63, nico, da Lei 5.764) 6131Condies para o exerccio de cargos eletivos da administrao e fiscalizao das cooperativas 6132Altera o texto do item VI da Resoluo n 016233Cadastro Geral das Cooperativas6334Filiao de Confederao de Cooperativas a outra Confederao64 RESOLUES REVOGADAS (03,06,08,09,13,14 e 25) 65 Lei n 5.764, de 16 de dezembro de 1971  Lei N 5.764 de 16 de dezembro de 1971 Define a Poltica Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurdico das sociedades cooperativas e d outras providncias. O PRESIDENTE DA REPBLICA Fao saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPTULO I DA POLTICA NACIONAL DE COOPERATIVISMO Art. 1 Compreende-se como Poltica Nacional de Cooperativismo a atividade decorrente das iniciativas ligadas ao sistema cooperativo, originrias de setor pblico ou privado, isoladas ou coordenadas entre si, desde que reconhecido seu interesse pblico. Art. 2 As atribuies do Governo Federal na coordenao e no estmulo s atividades de cooperativismo no territrio nacional sero exercidas na forma desta lei e das normas que surgirem em sua decorrncia. Pargrafo nico - A ao do Poder Pblico se exercer, principalmente, mediante prestao de assistncia tcnica e de incentivos financeiros e creditrios especiais, necessrios criao, desenvolvimento e integrao das entidades cooperativas. CAPTULO II DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS Art. 3 Celebram contrato de sociedade cooperativa as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir com bens ou servios para o exerccio de uma atividade econmica, de proveito comum, sem objetivo de lucro. Art. 4 As cooperativas so sociedades de pessoas, com forma e natureza jurdica prprias, de natureza civil, no sujeitas a falncia, constitudas para prestar servios aos associados, distinguindo-se das demais sociedades pelas seguintes caractersticas: I adeso voluntria, com nmero limitado de associados, salvo impossibilidade de tcnica de prestao de servios; II variabilidade do capital social, representado por quotas-partes; III limitao do nmero de quotas-partes do capital para cada associado, facultado, porm, o estabelecimento de critrios de proporcionalidade, se assim for mais adequado para o cumprimento dos objetivos sociais; IV incessibilidade das quotas-partes do capital a terceiros, estranhos sociedade; V singularidade de voto, podendo as cooperativas centrais, federaes e confederaes de cooperativas, com exceo das que exeram atividade de crdito, optar pelo critrio da proporcionalidade; VI quorum para o funcionamento e deliberao da Assemblia Geral baseado no nmero de associados e no no capital; VII retorno da ssobras lquidas do exerccio, proporcionalmente s operaes realizadas pelo associado, salvo deliberao em contrrio da Assemblia Geral; VIII indivisibilidade dos fundos de Reserva e de Assistncia Tcnica, Educacional e Social; IX neutralidade poltica e indiscriminao religiosa, racial e social; X prestao de assistncia aos associados, e, quando prevista nos estatutos, aos empregados da cooperativa; XI rea de admisso de associados limitada s possibilidades de reunio, controle, operaes e prestao de servios. CAPTULO III DO OBJETIVO E CLASSIFICAO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS Art. 5 As sociedades cooperativas podero adotar por objeto qualquer gnero de servio, operao ou atividade, assegurando-se-lhes o direito exclusivo e exigindo-se-lhes a obrigao do uso da expresso cooperativa em sua denominao. Pargrafo nico - E vedado s cooperativas o uso da expresso Banco. Art. 6 As sociedades cooperativas so consideradas: I singulares, as constitudas pelo nmero mnimo de 20 (vinte) pessoas fsicas, sendo excepcionalmente permitida a admisso de pessoas jurdicas que tenham por objeto as mesmas ou correlatas atividades econmicas das pessoas fsicas ou, ainda, aquelas sem fins lucrativos1;  (1) Filiao de cooperativa singular a outra cooperativa singular: V.Resoluo CNC n 21 II cooperativas centrais ou federaes de cooperativas, as constitudas de, no mnimo, 3 (trs) singulares, podendo, excepcionalmente, admitir associdados individuais1; III confederaes de cooperativas as constitudas, pelos menos, de 3 (trs) federaes de cooperativas ou cooperativas centrais, da mesma ou de diferentes modalidades2; 1 Os associados individuais das cooperativas centrais e federaes de cooperativas sero inscritos no Livro de Matrcula da sociedade e classificados em grupos visando transformao, no futuro, em cooperativas singulares que a elas se filiaro. 2 A exceo estabelecida no item II, in fine, do caput deste artigo no se aplica s centrais e federaes que exeram atividades de crdito. Art. 7 As cooperativas singulares se caracterizam pela prestao direta deservios aos associados. Art. 8 As cooperativas centrais e federaes de cooperativas objetivam organizar, em comum e em maior escala, os servios econmicos e assistenciais de interesse das filiadas, integrando e orientando suas atividades, bem como facilitando a utilizao recproca dos servios. Pargrafo nico - Para a prestao de servios de interesse comum, permitida a constituio de cooperativas centrais, s quais se associem outras cooperativas de objetivo e finalidades diversas.  (1) Filiao entre si de cooperativas centrais ou federaes de cooperativas: V.Resoluo CNC n 28 (2) Filiao entre si de confederaes de cooperativas: V.Resoluo CNC n 34. Art. 9 As confederaes de cooperativas tm por objetivo orientar e coordenar as atividades das filiadas, nos casos em que o vulto dos empreendimentos transcender o mbito de capacidade ou convenincia de atuao das centrais e federaes. Art. 10 As cooperativas se classificam tambm de acordo com o objeto ou pela natureza das atividades desenvolvidas por elas ou por seus associados. 1 Alm das modalidades de cooperativas j consagradas, caber ao respectivo rgo controlador apreciar e caracterizar outras que se apresentem. 2 Sero consideradas mistas as cooperativas que apresentarem mais de um objeto de atividades. 3 Somente as cooperativas agrcolas mistas podero criar emanter seo de crdito. Art. 11 As sociedades cooperativas sero de responsabilidade limitada, quando a responsabilidade do associado pelos compromissos dasociedade se limitar ao valor do capital por ele subscrito. Art. 12 As sociedades cooperativas sero de responsabilidade ilimitada, quando a responsabilidade do associado pelos compromissos da sociedade for pessoal, solidria e no tiver limite. Art 13 A responsabilidade do associado para com terceiros, como membro da sociedade, somente poder ser invocada depois de judicialmente exigida da cooperativa. CAPTULO IV DA CONSTITUIO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS Art. 14 A sociedade cooperativa constitui-se por deliberao da Assemblia Geral dos fundadores, constantes da respectiva ata ou por instrumento pblico. Art. 15 O ato constitutivo, sob pena de nulidade, dever declarar: I a denominao da entidade, sede e objeto de funcionamento; II o nome, nacionalidade, idade, estado civil, profisso e residncia dos associados fundadores que o assinaram, bem como o valor e nmero da quota-parte de cada um; III aprovao do estatuto da sociedade; IV o nome, nacionalidade, estado civil, profisso e residncia dos associados eleitos para os rgos de administrao, fiscalizao e outros. Art. 16 O ato constitutivo da sociedade e os estatutos, quando no transcritos naquele, sero assinados pelos fundadores. SEO I DA AUTORIZAO DE FUNCIONAMENTO Art. 17 A cooperativa constituda da forma da legislao vigente apresentar ao respectivo rgo executivo federal de controle, no Distrito Federal, Estados ou Territrios, ou ao rgo local para isso credenciado, dentro de 30 (trinta) dias da data da constituio, para fins de autorizao, requerimento acompanhado de 4 (quatro) vias do ato constitutivo, estatuto e lista nominativa, alm de outros documentos considerados necessrios1.  (1)V.Resoluo CNC n 15. Art. 18 Verificada, no prazo mximo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de entrada em seu protoloco, pelo respectivo rgo executivo federal de controle ou rgo local para isso credenciado, a existncia de condies de funcionamento da cooperativa em constituio, bem como a regularidade da documentao apresentada, o rgo controlador devolver, devidamente autenticadas, 2 (duas) vias cooperativa acompanhadas de documento dirigido Junta Comercial do Estado, onde a entidade estiver sediada, comunicando a aprovao do ato constitutivo da requerente1. 1 Dentro desse prazo, o rgo controlador, quandojulgar conveniente, no interesse do fortalecimento do sistema, poder ouvir o Conselho Nacional de Cooperativismo, caso em que no se verificar a aprovao automtica prevista no pargrafo seguinte. 2 A falta de manifestao do rgo controlador no prazo a que se refere este artigo implicar a aprovao do ato constitutivo e o seu subsequente arquivamento na Junta Comercial respectiva. 3 Se qualquer das condies citadas neste artigo no for atendida satisfatoriamente, o rgo ao qual compete conceder a autorizao dar cincia ao requerente, indicando as exigncias a serem cumpridas no prazo de 60 (sessenta) dias, findos os quais, se no atendidas, o pedido ser automaticamente arquivado.  (1)V.Resoluo CNC n 15 4 parte facultado interpor da deciso proferida pelo rgo controlador, nos Estados, Distrito Federal ou Territrios, recurso para a respectiva administrao central, dentro do prazo de 30 (trinta) dias contado da data do recebimento da comunicao e, em segunda e ltima instncia, ao Conselho Nacional de Cooperativismo, tambm no prazo e 30 (trinta) dias, exceo feita s cooperativas de crdito, s sees de crdito das cooperativas agrcolas mistas e s cooperativas habitacionais, hiptese em que o recurso ser apreciado pelo Conselho Monetrio Nacional, no tocante s duas primeiras, e pelo Banco Nacional de Habitao1 em relao s ultimas. 5 Cumpridas as exigncias, dever o despascho do deferimento ou indeferimento da autorizao ser exarado dentro de 60 (sessenta) dias, findos os quais, na ausncia de deciso, o requerimento ser considerado deferido. Quando a autorizao depender de dois ou mais rgos do poder pblico, cada um deles ter o prazo de 60 (sessenta) dias para se manifestar. 6 Arquivados os documentos na Junta Comercial e feita a respectiva publicao, a cooperativa adquire personalidade jurdica, tornando-se apta a funcionar. 7 A autorizao caducar, independentemente de qualquer despacho, se a cooperativa no entrar em atividade dentro do prazo de 90 (noventa) dias contados da data em que foram arquivados os documentos na Junta Comercial. 8 Cancelada a autorizao, o rgo de controle expedir comunicado respectiva Junta Comercial, que dar baixa nos documentos arquivados.  (1) Sucedido pela Caixa Econmica Federal (Dec.Lei 2.291, de 21.11.86, art.1 , 1) 9 A autorizao para funcionamento das cooperativas de habitao, das de crdito e das sees de crdito das cooperativas agrcolas mistas subordina-se, ainda poltica dos respectivos rgos normativos. 10 A criao de sees de crdito nas cooperativas agrcolas mistas ser submetida prvia autorizao do Banco Central do Brasil. Art. 19 A cooperativa escolar1 no estar sujeita ao arquivamento dos documentos de constituio, bastando remet-los ao Instituto Nacional de Colonizao e Reforma Agrria2, ou respectivo rgo local de controle, devidamente autenticados pelo diretor do estabelecimento de ensino ou a maior autoridade escolar do municpio, quando a cooperativa congregar associados de mais de um estabelecimento de ensino. Art. 20 A reforma de estatutos obedecer, no que couber, ao disposto nos artigos anteriores, observadas as prescries dos rgos normativos3. SEO II DO ESTATUTO SOCIAL Art. 21 O estatuto da cooperativa, alm de atender ao disposto no art. 4, dever indicar: I a denominao, sede, prazo de durao, rea de ao, objeto da sociedade, fixao do exerccio social e da data do levantamento do balano geral;  (1) V.Resoluo CNC n 11. (2) Em lugar do INCRA, SENACOOP (Lei 7.231/84 e Decreto 90.393/84). (3) V.Resoluo CNC n 24. II os direitos e deveres dos associados, natureza de suas responsabilidades e as condies de admisso, demisso, eliminao e excluso e as normas para sua representao nas nas assemblias gerais; III o capital mnimo, o valor da quota-parte, o mnimo de quotas-parte a ser subscrito pelo associado, o modo de integralizao das quotas-partes, bem como as condies de sua retirada nos casos de demisso, eliminao ou de excluso do associado; IV a forma de devoluo das sobras registradas aos associados, ou do rateio das perdas apuradas por insuficincia de contribuio para cobertura das despesas da sociedade; V o modo de administrao e fiscalizao, estabelecendo os respectivos rgos, com definio de suas atribuies, poderes e funcionamento, a representao ativa e passiva da sociedade em juzo ou fora dele, o prazo do mandato, bem como o processo de substituio dos administradores e conselheiros fiscais; VI as formalidades de convocao das assemblias gerais e a maioria requerida para a sua instalao e validade de suas deliberaes, vedado o direito de voto aos que nelas tiverem interesse particular sem priv-los da participao nos debates; VII os casos de dissoluo voluntria da sociedade; VIIIo modo e o processo de alineao ou onerao de bens imveis da sociedade; IX o modo de reformar o estatuto; X o nmero mnimo de associados. CAPTULO V DOS LIVROS Art. 22 A sociedade cooperativa dever possuir os seguintes livros: I de Matrcula; II de Atas das Assemblias Gerais; III de Atas dos rgos de Administrao; IV de Atas do Conselho Fiscal; V de Presena dos Associados nas Assemblias Gerais; VI outros, fiscais e contbeis, obrigatrios. Pargrafo nico - facultada a adoo de livros de folhas soltas ou fichas. Art. 23 No livro de Matrcula, os associados sero inscritos por ordem cronolgica de admisso, dele constando: I o nome,idade,estado civil,nacionaldade,profisso e residncia do associado; II a data de sua admisso e, quando for o caso, de sua demisso a pedido, eliminao ou excluso; III a conta corrente das respectivas quotas-partes do capital social. CAPTULO VI DO CAPITAL SOCIAL1 Art. 24 O capital social ser subdividido em quotas-partes, cujo valor unitrio no poder ser superior ao maior salrio mnimo vigente no pais.  (1) V.Resoluo CNC n 10, que dispe sobre o capital rotativo. 1 Nenhum associado poder subscrever mais de 1/3 (um tero) do total das quotas-partes, salvo nas sociedades em que a subscrio deva ser diretamente proporcional ao movimento financeiro do cooperado ou ao quantitativo dos produtos a serem comercializados, beneficiados ou transformados ou, ainda, em relao rea cultivada ou ao nmero de plantas e animais em explorao. 2 No esto sujeitas ao limite estabelecido no pargrafo anterior as pessoas jurdicas de direito pblico que participem de cooperativas de eletrificao, irrigao e telecomunicaes. 3 vedado s cooperativas distriburem qualquer espcie de benefcio s quotas-partes do capital ou estabelecer outras vantagens ou privilgios, financeiros ou no, em favor de quaisquer associados ou terceiros, excetuando-se os juros at o mximo de 12% (doze por cento) ao ano que incidiro sobre a parte integralizada1. Art. 25 Para a formao do capital social poder-se- estipular que o pagamento das quotas-partes seja realizado mediante prestaes peridicas, independentemente de chamada, por meio de contribuies ou outra forma estabelecida a critrio dos respectivos rgos executivos federais. Art. 26 A transferncia de quotas-partes ser averbada no Livro de matrcula, mediante termo que conter as assinaturas do cedente, do cessionrio e do diretor que o estatuto designar.  INCLUDEPICTURE "http://www.ocemg.org.br/juridico/lei5764_arquivos/image008.gif" \* MERGEFORMATINET  (1) V.Resoluo CNC n 18. Art.27 A integralizao das quotas-partes e o aumento do capital social podero ser feitos com bens avaliados previamente e aps homologao em Assemblia Geral ou mediante reteno de determinada porcentagem do valor do movimento financeiro de cada associado. 1 O disposto neste artigo no se aplica s cooperativas de crdito, s agrcolas mistas com seo de crdito e s habitacionais. 2 Nas sociedades cooperativas em que a subscrio do capital for diretamente proporcional ao movimento ou expresso econmica de cada associado, o estatuto dever prever sua reviso peridica ajustamento s condies vigentes. CAPTULO VII DOS FUNDOS Art. 28 As cooperativas so obrigadas a constituir: I Fundo de Reserva destinado a reparar perdas e atender ao desenvolvimento de suas atividades, constitudo com 10% (dez por cento), pelo menos, das sobras lquidas do exerccio; II Fundo de Assistncia Tcnica, Educacional e Social, destinado prestao de assistncia aos associados, seus familiares e, quando previsto nos estatutos, aos empregados da cooperativa, constitudo de 5% (cinco por cento), pelos menos, das sobras lquidas apuradas no exerccio. 1 Alm dos previstos neste artigo, a Assemblia Geral poder criar outros fundos, inclusive rotativos, com recursos destinados a fins especficos, fixando o modo de formao, aplicao e liquidao. 2 Os servios a serem atendidos pelo Fundo de Assistncia Tcnica, Educacional e Social podero ser executados mediante convnio com entidades pblicas e privadas. CAPTULO VIII DOS ASSOCIADOS Art. 29 O ingresso nas cooperativas livre a todos que desejarem utilizar os servios prestados pela sociedade, desde que adiram aos propsitos sociais e preencham as condies estabelecidas no estatuto, ressalvado o disposto no art. 4, item 1, desta lei. 1 A admisso dos associados poder ser restrita, a critrio do rgo normativo respectivo, s pessoas que exeram determinada atividade ou profisso, ou estejam vinculadas a determinada entidade. 2 Podero ingressar nas cooperativas de pesca e nas constitudas por produtores rurais ou extrativistas, as pessoas jurdicas que pratiquem as mesmas atividades econmicas das pessoas fsicas associadas. 3 Nas cooperativas de eletrificao, irrigao e ele comunicaes, podero ingressar as pessoas jurdicas ue se localizem na respectiva rea de operaes. 4 No podero ingressar no quadro das cooperativas os agentes de comrcio e empresrios que operem no mesmo campo econmico da sociedade. Art. 30 exceo das cooperativas de crdito e das agrcolas mistas com sea de crdito, a admisso de associados, que se efetiva mediante aprovao de seu pedido de ingresso pelo rgo de administrao, complementa-se com a subscrio das quotas-partes de capital social e sua assinatura no Livro de Matrcula. Art. 31 O associado que aceitar e estabelecer relao empregatcia com a cooperativa perde o direito de votar e ser votado, at que sejam aprovadas as contas do exerccio em que ele deixou o emprego. Art. 32 A demisso do associado ser unicamente a seu pedido. Art. 33 A eliminao do associado aplicada em virtude de infrao legal ou estatutria, ou por fato especial previsto no estatuto, mediante termo firmado por quem de direito no Livro de Matrcula, com os motivos que a determinaram. Art. 34 A diretoria da cooperativa tem o prazo de 30 (trinta) dias para comunicar ao interessado a sua eliminao. Pargrafo nico - Da eliminao cabe recurso, com efeito suspensivo, primeira Assemblia Geral. Art. 35 A excluso do associado ser feita: I por dissoluo da pessoa jurdica; II por morte da pessoa fsica; III por incapacidade civil no suprida; IV por deixar de atender aos requisitos estatutrios de ingresso ou permanncia na cooperativa. Art. 36 A responsabilidade do associado perante terceiros, por compromissos da sociedade, perdura para os demitidos, eliminados ou excludos at quando aprovadas as contas do exerccio em que se deu o desligamento. Pargrafo nico - As obrigaes dos associados falecidos, contradas com a sociedade, e as oriundas de sua responsabilidade como associado em face de terceiros, passam aos herdeiros, prescrevendo, porm, aps um ano contado do dia da abertura da sucesso, ressalvados os aspectos peculiares das cooperativas de eletrificao rural e habitacionais. Art. 37 A cooperativa assegurar a igualdade de direito dos associados, sendo-lhe defeso: I remunerar a quem agencie novos associados; II cobrar prmios ou gio pela entrada de novos associados ainda a ttulo de compensao das reservas; III estabelecer restries de qualquer espcie ao livre exerccio dos direitos sociais. CAPTULO IX DOS RGOS SOCIAIS SEO I DAS ASSEMBLIAS GERAIS Art. 38 A Assemblia Geral dos associados rgo supremo da sociedade, dentro dos limites legais e estatutrios, tendo poderes para decidir os negcios relativos ao objeto da sociedade e tomar as resolues convenientes ao desenvolvimento e defesa desta, e suas deliberaes vinculam a todos, ainda que ausentes ou discordantes. 1 As Assemblias Gerais sero convocadas com antecedncia mnima de 10 (dez) dias, em primeira convocao, mediante editais afixados em locais apropriados das dependncias comumente mais frequentadas pelos associados, publicao em jornal e comunicao aos associados por intermdio de circulares. No havendo, no horrio estabelecido, quorum de instalaa, as assemblias podero ser realizadas em segunda ou terceira convocaes desde que assim permitam os estatutos e conste do respectivo edital, quando ento ser observando o intervalo mnimo de 1 (uma) hora entre a realizao por uma ou outra convocao. 2 A convocao ser feita pelo Presidente, ou por qualquer dos rgos de administrao, pelo Conselho Fiscal, ou aps solicitao no atendida, por 1/5 (um quinto) dos associados em pleno gozo dos seus direitos. 3 As deliberaes nas Assemblias Gerais sero tomadas por maioria de voto dos associados presentes com direito de votar. Art. 39 E da competncia das Assemblias Gerais, ordinrias ou extraordinrias, a destituio dos membros dos rgos de administrao ou fiscalizao. Pargrafo nico - Ocorrendo destituio que possa afetar a regularidade da administrao ou fiscalizao da entidade, poder a Assemblia designar administradores e conselheiros provisrios, at a posse dos novos, cuja eleio se efetuar no prazo mximo de 30 (trinta) dias. Art. 40 Nas Assemblias Gerais o quorum de instalao ser o seguinte: I 2/3 (dois teros) do nmero de associados, em primeira convocao; II metade mais 1 (um) dos associados em segunda convocao; III mnimo de 10 (dez) associados na terceira convocao, ressalvado o caso de cooperativas centrais e federaes e confederaes de cooperativas, que se instalaro com qualquer nmero. Art. 41 Nas Assemblias Gerais das cooperativas centrais, federaes e confederaes de cooperativas, a representao ser feita por delegados indicados na forma dos seus estatutos e credenciados pela diretoria das respectivas filiadas1. Pargrafo nico - Os grupos de associados individuais das cooperativas centrais e federaes de cooperativas sero representados por 1 (um) delegado, escolhido entre seus membros e credenciado pela respectiva administrao. Art. 42 Nas cooperativas singulares, cada associado presente no ter direito a mais de um voto, qualquer que seja o nmero de suas quotas-partes2 3. 1 No ser permitida a representao por meio de mandatrio. 2 Quando o nmero de associados, nas cooperativas singulares, exceder a 3.000 (trs mil), pode o estatuto estabelecer que os mesmos sejam representados, nas Assemblias Gerais, por delegados que tenham a qualidade de associados no gozo de seus direitos e no exeram cargos eletivos na sociedade.  (1) V.Resoluo CNC n 17. (2) Redao da Lei n 6.981, de 30 de maro de 1982. (3) V.Resoluo CNC n 02. 3 O estatuto determinar o nmero de delegados, a poca e forma de sua escolha por grupos seccionais de associados de igual nmero e o tempo de durao da delegao. 4 Admitir-se-, tambm, a delegao definida no pargrafo anterior nas cooperativas singulares cujo nmero de associados seja inferior a 3.000 (trs mil), desde que haja filiados residindo a mais de 50 km (cinquenta quilmetros) da sede. 5 Os associados, integrantes de grupos seccionais, que no sejam delegados, podero comparecer s Assemblias Gerais, privados, contudo, de voz e voto. 6 As Assemblias Gerais compostas por delegados decidem sobre todas as matrias que, nos termos da lei ou dos estatutos, constituem objeto de deciso da Assemblia Geral dos associados. Art. 43 Prescreve em 4 (quatro) anos a ao para anular as deliberaes da Assemblia Geral viciadas de erro, dolo, fraude ou simulao, ou tomadas com violao da lei ou do estatuto, contando o prazo da data em que a Assemblia foi realizada. SEAO II DAS ASSEMBLIAS GERAIS ORDINRIAS Art. 44 A Assemblia Geral Ordinria, que se realizar, anualmente nos 3 (trs) primeiros meses aps o trmino do exerccio social, deliberar sobre os seguintes assuntos que devero constar da ordem do dia: I prestao de contas dos rgos de administrao acompanhada de parecer do Conselho Fiscal, compreendendo: a) relatrio da gesto; b) balano; c) demonstrativo das sobras apuradas ou das perdas decorrentes da insuficincia das contribuies para cobertura das despesas da sociedade e o parecer do Conselho Fiscal; II destinao das sobras apuradas ou rateio das perdas decorrentes da insuficincia das contribuies para cobertura das despesas da sociedade, deduzindo-se, no primeiro caso, as parcelas para os Fundos Obrigatrios; III eleio dos componentes dos rgos de administrao, do Conselho Fiscal e de outros, quando for o caso; IV quando previsto, a fixao do valor dos honorrios, gratificaes e cdula de presenca dos membros do Conselho de Administrao ou da Diretoria e do Conselho Fiscal; V quaisquer assuntos de interesse social, excludos os enumerados no art. 46. 1 Os membros dos rgos de administrao e fiscalizao no dero participar da votao das matrias referidas nos itens I e IV deste artigo. 2 exceo das cooperativas de crdito e das agrcolas mistas com seo de crdito, a aprovao do relatrio, balano e contas dos rgos de administrao, desonera seus componentes de responsabilidade, ressalvados os casos de erro, dolo, fraude ou simulao, bem como a infrao da lei ou do estatuto. SEO III DAS ASSEMBLIAS GERAIS EXTRAORDINRIAS Art. 45 A Assemblia Geral Extraordinria realizar-se- sempre que necessrio e poder deliberar sobre qualquer assunto de interesse da sociedade, desde que mencionado no edital de convocao. Art. 46 da competncia exclusiva da Assemblia Geral Extraordinria deliberar sobre os seguintes assuntos: I reforma do estatuto; II fuso, incorporao ou desmembramento; III mudana do objeto da sociedade; IV dissoluo voluntria da sociedade e nomeao de liquidantes; V contas do liquidante. Pargrafo nico - So necessrios os votos de 2/3 (dois teros) dos associados presentes, para tornar vlidas as deliberaes de que trata este artigo. SEO IV DOS RGOS DE ADMINISTRAO Art. 47 A sociedade ser administrada por uma Diretoria1 ou Conselho de Administrao, composto exclusivamente de associados eleitos pela Assemblia Geral, com mandato nunca superior a 4 (quatro) anos, sendo obrigatria a renovao de, no mnimo, 1/3 (um tero) do Conselho de Administrao2.  (1) Diretores de Cooperativas e FGTS: V. Resoluo CNC n 20. (2) V.Resoluo CNC n 12. 1 O estatuto poder criar outros rgos necessrios administrao. 2 A posse dos administradores e conselheiros fiscais das cooperativas de crdito e das agrcolas mistas com seo de crdito e habitacionais fica sujeita prvia homologao dos respectivos rgos normativos. Art. 48 Os rgos de administrao podem contratar gerentes tcnicos ou comerciais, que no pertenam ao quadro de associados, fixando-lhes as atribuies e salrios. Art. 49 Ressalvada a legislao especfica que rege as cooperativas de crdito, as sees de crdito das cooperativas agrcolas mistas e as de habitao, os administradores eleitos ou contratados no sero pessoalmente responsveis pelas obrigaes que contrarem em nome da sociedade, mas respondero solidariamente pelos prejuzos resultantes de seus atos, se procederem com culpa ou dolo. Pargrafo nico - A sociedade responder pelos atos a que se refere a ltima parte deste artigo se os houver ratificado ou deles logradoproveito. Art. 50 Os participantes de ato ou operao social em que se oculte a natureza da sociedade podem ser declarados pessoalmente responsveis pelas obrigaes em nome dela contradas, sem prejuzo das sanes penais cabveis. Art. 51 So inelegveis, alm das pessoas impedidas por lei, os condenados a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos pblicos; ou por crime falimentar, de prevaricao, peita ou suborno, concusso, peculato, ou contra a economia popular, a f pblica ou a propriedade. Pargrafo nico - No podem compor uma mesma Diretoria ou Conselho de Administrao os parentes entre si at 2 (segundo) grau, em linha reta ou colateral. Art. 52 O diretor ou associado que, em qualquer operao, tenha interesse oposto ao da sociedade, no pode participar das deliberaes referentes a essa operao, cumprindo-lhe acusar o seu impedimento. Art. 53 Os componentes da Administrao e do Conselho Fiscal, bem como os liquidantes, equiparam-se aos administradores das sociedades annimas para efeito de responsabilidade criminal. Art. 54 Sem prejuzo da ao que couber ao associado, a sociedade, por seus diretores, ou representada pelo associado escolhido em Assemblia Geral, ter direito de ao contra os administradores, para promover sua responsabilidade. Art. 55 Os empregados de empresas que sejam eleitos diretores de sociedades cooperativas pelos mesmos criadas gozaro das garantias asseguradas aos dirigentes sindicais pelo art. 543 da Consolidao das Leis do Trabalho (Decreto-Lei n 5.452, de 1 de maio de 1943). SEO V DO CONSELHO FISCAL Art. 56 A administrao da sociedade ser fiscalizada,assdua e minuciosamente, por um Conselho Fiscal, constitudo de 3 (trs) membros efetivos e 3 (trs) suplentes, todos associados eleitos anualmente pela Assemblia Geral, sendo permitida apenas a reeleio de 1/3 (um tero) dos seus componentes. 1 No podem fazer parte do Conselho Fiscal, alm dos inelegveis enumerados no art. 51, os parentes dos diretores at 2 (segundo) grau, em linha reta ou colateral, bem como os parentes entre si at esse grau. 2 O associado no pode exercer cumulativamente cargos nos rgos de administrao e de fiscalizao. CAPTULO X FUSO, INCORPORAO E DESMEMBRAMENTO Art. 57 Pela fuso, duas ou mais cooperativas formam nova sociedade. 1 Deliberada a fuso, cada cooperativa interessada indicar nomes para nomes para comporem comisso mista que proceder aos estudos necessrios constituio da nova sociedade, tais como o levantamento patrimonial, balano geral, plano de distribuio de quotas-parte, destino dos fundos de reserva e outros e o projeto de estatuto. 2 Aprovado o relatrio da comisso mista e constituda a nova sociedade em Assemblia Geral conjunta, os respectivos documentos sero arquivados, para aquisio de personalidade jurdica, na Junta Comercial competente, e duas vias dos mesmos, com a publicao do arquivamento, sero encaminhadas ao rgo executivo de controle ou ao rgo local credenciado. 3 Exclui-se do disposto no pargrafo anterior a fuso que envolver cooperativas que exeram atividades de crdito. Nesse caso, aprovado o relatrio da comisso mista e constituda a nova sociedade em Assemblia Geral conjunta, a autorizao para funcionar e o registro dependero de prvia anuncia do Banco Central do Brasil. Art. 58 A fuso determina a extino das sociedades que se unem para formar a nova sociedade que lhes suceder nos direitos e obrigaes. Art. 59 Pela incorporao, uma sociedade cooperativa absorve o patrimnio, recebe os associados, assume as obrigaes e se investe nos direitos de outra ou outras cooperativas. Pargrafo nico - Na hiptese prevista neste artigo, sero obedecidas as mesmas formalidades estabelecidas para a fuso, limitadas as avaliaes ao patrimnio da ou das sociedades incorporadas. Art. 60 As sociedades cooperativas podero desmembrar-se em tantas quantas forem necessrias para atender aos interesses dos seus associados, podendo uma das novas entidades ser constituda como cooperativa central ou federao de cooperativas, cujas autorizaes de funcionamento e os arquivamentos sero requeridos conforme o disposto nos arts. 17 e seguintes. Art. 61 Deliberado o desmembramento, a Assemblia designar uma comisso para estudar as providncias necessrias efetivao da medida. 1 O relatrio apresentado pela comisso, acompanhado dos projetos de estatutos das novas cooperativas, ser apreciado em nova Assemblia especialmente convocada para esse fim. 2 O plano de desmembramento prever o rateio, entre as novas cooperativas, do ativo e passivo da sociedade desmembrada. 3 No rateio previsto no pargrafo anterior atribuir-se- a cada nova cooperativa parte do capital social da sociedade desmembrada em quota correspondente participao dos associados que passam a integr-la. 4 Quando uma das cooperativas for constituda como cooperativa central ou federao de cooperativas, prever-se- montante das quotas-partes que as associadas tero no capital social. Art. 62 Constitudas as sociedades e observando o disposto nos art. 17 e seguintes, proceder-se- s trasnferncias contbeis e patrimoniais necessrias concretizao das medidas adotadas. CAPTULO XI DA DISSOLUO E LIQUIDAO Art. 63 As sociedades cooperativas se dissolvem de pleno direito1: I quando assim deliberar a Assemblia Geral, desde que os associados, totalizando o nmero mnimo exigido por esta lei, no se disponham a assegurar a sua continuidade; II pelo decurso do prazo de durao; III pela consecuo dos objetivos predeterminados; IV devido alterao de sua forma jurdica;  (1) V.Resolues CNC n 07. V pela reduo do nmero mnimo de associados ou do capital social mnimo se, at a Assemblia Geral subsequente, realizada em prazo no inferior a 6 (seis) meses, eles no forem restabelecidos; VI pelo cancelamento da autorizao para funcionar; VII pela paralisao de suas atividades por mais de 120 (cento e vinte) dias. Pargrafo nico - A dissoluo da sociedade importar no cancelamento da autorizao para funcionar e do registro2. Art. 64 Quando a dissoluo da sociedade no for promovida voluntariamente, nas hipteses previstas no artigo anterior, a medida poder ser tomada judicialmente a pedido de qualquer associado ou por iniciativa do rgo executivo federal. Art. 65 Quando a dissoluo for deliberada pela Assemblia Geral, esta nomear um liquidante, ou mais, e um Conselho Fiscal de 3 (trs) membros para proceder sua liquidao. 1 O processo de liquidao s poder ser iniciado aps a audincia do respectivo rgo executivo federal. 2 A Assemblia Geral, nos limites de suas atribuies, poder em qualquer poca, destituir os liquidantes e os membros do Conselho Fiscal, designando os seus substitutos. Art. 66 Em todos os atos e operaes, os liquidantes devero usar a denominao da cooperativa, seguida da expresso: Em liquidao.  (2) V.Resoluo CNC n 30. Art. 67 Os liquidantes tero todos os poderes normais de administrao, podendo praticar atos e operaes necessrios realizao do ativo e pagamento do passivo. Art. 68 So obrigaes dos liquidantes: I providenciar o arquivamento, na Junta Comercial, da Ata da Assemblia Geral em que foi deliberada a liquidao; II comunicar adminsitrao central do respectivo rgo executivo federal e ao Banco Nacional de Crdito Cooperativo S.A. a sua nomeao, fornecendo cpia da Ata da Assemblia Geral que decidiu a matria; III arrecadar os bens, livros e documentos da sociedade, onde quer que estejam; IV convocar os credores e devedores e promover o levantamento dos crditos e dbitos da sociedade; V proceder nos 15 (quinze) dias seguintes ao de sua investidura e com a assistncia, sempre que possvel, dos administradores, ao levantamento do inventrio e balano geral do ativo e passivo; VI realizar o ativo social para saldar o passivo e reembolsar os associados de suas quotas-partes, destinando o remanescente, inclusive o dos fundos indivisveis, ao Banco Nacional de Crdito Cooperativo S.A.; VII exigir dos associados a integralizao das respectivas quotas- partes do capital social no realizadas, quando o ativo no bastar para a soluo do passivo; VIII fornecer aos credores a relao dos associados, se a sociedade for de responsabilidade ilimitada e se os recursos apurados forem insuficientes para o pagamento das dvidas; IX convocar a Assemblia Geral, cada 6 (seis) meses ou sempre que necessrio, para apresentar relatrio e balano do estado da liquidao e prestar contas dos atos praticados durante o perodo anterior; X apresentar Assemblia Geral, finda a liquidao, o respectivo relatrio e as contas finais; XI averbar, no rgo competente, a Ata da Assmblia Geral queconsiderar encerrada a liquidao. Art. 69 As obrigaes e as responsabilidades dos liquidantes regem-se pelos preceitos peculiares aos dos administradores da sociedade liquidanda. Art. 70 Sem autorizao da Assemblia no poder o liquidante gravar de nus os mveis e imveis, contrair emprstimos, salvo quando indispensveis para o pagamento de obrigaes inadiveis, nem prosseguir, embora para facilitar a liquidao, na atividade social. Art. 71 Respeitados os direitos dos credores preferenciais, pagar o liquidante as dvidas sociais proporcionalmente e sem distino entre vencidas ou no. Art. 72 A Assemblia Geral poder resolver, antes de ultimada a liquidao, mas depois de pagos os credores, que o liquidante faa rateios por antecipao da partilha, medida em que se apurem os haveres sociais. Art. 73 Solucionado o passivo, reembolsados os cooperados at o valor de suas quotas-partes e encaminhado o remanescente conforme o estatudo convocar o liquidante Assemblia Geral para prestao final de contas. Art. 74 Aprovadas as contas, encerra-se a liquidao e a sociedade se extinque, devendo a Ata da Assemblia ser arquivada na Junta Comercial e publicada. Pargrafo nico - O associado discordante ter o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicao da Ata, para promover a ao que couber. Art. 75 A liquidao extrajudicial das cooperativas poder ser promovida por iniciativa do respectivo rgo executivo federal, que designar o liquidante, e ser processada de acordo com a legislao especifica e demais disposies regulamentares, desde que a sociedade deixe de oferecer condies operacionais, principalmente por constatada insolvncia. 1 A liquidao extrajudicial, tanto quanto possvel, dever ser precedida de interveno na sociedade. 2 Ao interventor, alm dos poderes expressamente concedidos no ato de interveno, so atribudas funes, prerrogativas e obrigaes dos rgos de administrao. Art. 76 A publicao, no Dirio Oficial, da Ata da Assemblia Geral da Sociedade, que deliberou sua liquidao, ou da deciso do rgo executivo federal quando a medida for de sua iniciativa, implicar a sustao de qualquer ao judicial contra a cooperativa, pelo prazo de 1 (um) ano, sem prejuzo, entretanto, da fluncia dos juros legais ou pactuados e seus acessrios. Pargrafo nico - Decorrido o prazo previsto neste artigo, sem que, por motivo relevante, esteja encerrada a liquidao, poder ser o mesmo prorrogado, no mximo por mais 1 (um) ano, mediante deciso do rgo citado no artigo, publicada, com os mesmos efeitos, no Dirio Oficial. Art. 77 Na realizao do ativo da sociedade, o liquidante dever: I mandar avaliar, por avaliadores judicias ou de instituies Financeiras Pblicas, os bens da sociedade; II proceder venda dos bens necessrios ao pagamento do passivo da sociedade, observadas, no que couber, as normas constantes dos arts. 117 e 118 do Decreto-lei n 7.661, de 21 de junho de 1945. Art. 78 A liquidao das cooperativas de crdito e da seo de crdito das cooperativas agrcolas mistas reger-se- pelas normas prprias legais e regulamentares. CAPTULO XII DO SISTEMA OPERACIONAL DAS COOPERATIVAS SEO I DO ATO COOPERATIVO Art. 79 Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecuo dos objetivos sociais. Pargrafo nico - O ato cooperativo no implica operao de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. SEO II DAS DISTRIBUIES DE DESPESAS Art. 80 As despesas da sociedade sero cobertas pelos associados mediante rateio na proporo direta da fruio de servios. Pargrafo nico - A cooperativa poder, para melhor atender equanimidade de cobertura das despesas da sociedade, estabelecer: I rateio, em partes iguais, das despesas gerais da sociedade entre todos os associados, quer tenham ou no, no ano, usufrudo dos servios por ela prestados, conforme definidas no estatuto; II rateio, em razo diretamente proporcional, entre os associados que tenham usufrudo dos servios durante o ano, das sobras lquidas ou dos prejuzos verificados no balano do exerccio, excludas as despesas gerais j atendidas na forma do item anterior. Art. 81 A cooperativa que tiver adotado o critrio de separar as despesas da sociedade e estabelecido o seu rateio na forma indicada no pargrafo nico do artigo anterior dever levantar separadamente as despesas gerais. SEO III DAS OPERAES DA COOPERATIVA Art. 82 A cooperativa que se dedicar a vendas em comum poder registrar-se como armazm geral, e nessa condio, expedir Conhecimentos de Depsitos e Warrants para os produtos de seus associados conservados em seus armazns, prprios ou arrendados, sem prejuzo emisso de outros ttulos decorrentes de suas atividades normais, aplicando-se, no que couber, a legislao especfica. 1 Para efeito deste artigo, os armazns da cooperativa se equiparam aos Armazns Gerais , com as prerrogativas e obrigaes deste, ficando os componentes do Conselho de Administrao ou Diretoria Executiva, emitente do ttulo, responsveis, pessoal e solidariamente, pela boa guarda e conservao dos produtos vinculados, respondendo criminal e civilmente pelas declaraes constantes do ttulo, como tambm por qualquer ao ou omisso que acarrete o desvio, deteriorao ou perda dos produtos. 2 Observado o disposto no 1, as cooperativas podero operar unidades de armazenagem, embalagem e frigorificao, bem como armazns gerais alfandegados, nos termos do disposto no Captulo IV da Lei n 5.025, de 10 de junho de 1996. Art. 83 A entrega da produo do associado a sua cooperativa significa a outorga a esta de plenos poderes para a sua livre disposio, inclusive para grav-la e d-la em garantia de operaes de crdito realizadas pela sociedade, salvo se, tendo em vista os usos e costumes relativos comercializao de determinados produtos, sendo de interesse do produtor , os estatutos dispuserem de outro modo. Art. 84 As cooperativas de crdito rural e as sees de crdito das cooperativas agrcolas mistas s podero operar com associados, pessoas fsicas, que de forma efetiva e predominante: I desenvolvam, na rea de ao da cooperativa, atividades agrcolas, pecurias, ou extrativas; II se dediquem a operaes de captura e transformao do pescado. Pargrafo nico - As operaes de que trata este artigo s podero ser praticadas com pessoas jurdicas, associadas, desde que exeram exclusivamente atividades agrcolas, pecurias ou extrativas na rea de ao da cooperativa ou atividades de captura ou transformao do pescado. Art. 85 As cooperativas agropecurias e de pesca podero adquirir produtos de no associados, agricultores, pecuaristas ou pescadores, para completar lotes destinados ao cumprimento de contratos ou suprir capacidade ociosa de instalaes industriais das cooperativas que as possuem1. Art. 86 As cooperativas podero fornecer bens e servios a no associados, desde que tal faculdade atenda aos objetivos sociais e estejam de conformidade com a presente lei1. Pargrafo nico - No caso das cooperativas de crdito e das sees de crdito das cooperativas agrcolas mistas, o disposto neste artigo s se aplicar com base em regras a serem estabelecidas pelo rgo normativo.  (1) V.Resoluo CNC n 01. Art. 87 Os resultados das operaes das cooperativas com no associados, mencionados nos arts. 85 e 86, sero levados conta do Fundo de Assistncia Tcnica, Educacional e Social e sero contabilizados em separado, de molde a permitir clculo para incidncia de tributos. Art. 88 Mediante prvia e expressa autorizao concedida pelo respectivo rgo executivo federal, consoante as normas e limites institudos pelo Conselho Nacional de Cooperativismo, podero as cooperativas participar de sociedades no cooperativas, pblicas ou privadas, em carter excepcional, para atendimento de objetivos acessrios ou complementares1. Pargrafo nico - As inverses decorrentes dessa participao sero contabilizadas em ttulos especficos e seus eventuais resultados positivos levados ao Fundo de Assistncia Tcnica, Educacional e Social. SEO IV DOS PREJUZOS Art. 89 Os prejuzos verificados no decorrer do exerccio sero cobertos com recursos provenientes do Fundo de Reserva e, se insuficiente este, mediante rateio, entre os associados, na razo direta dos servios usufrudos, ressalvada a opo prevista no pargrafo nico do art.80.  (1) V.Resoluo CNC n 04. SEO V DO SISTEMA TRABALHISTA Art. 90 Qualquer que seja o tipo de cooperativa, no existe vnculo empregtico entre ela e seus associados. Art. 91 As cooperativas igualam-se s demais empresas em relao aos seus empregados para os fins da legislao trabalhista e previdenciria. CAPTULO XIII DA FISCALIZAO E CONTROLE Art. 92 A fiscalizao e o controle das sociedade cooperativas, nos termos desta lei e dispositivos legais especficos, sero exercidos, de acordo com o objeto de funcionamento, da seguinte forma: I as de crdito e as sees de crdito das agrcolas mistas pelo Banco Central do Brasil; II as de habitao pelo Banco Nacional de Habitao1; III as demais pelo Instituto Nacional de Colonizao e Reforma Agrria2.  (1) Sucedido pela Caixa Econmica Federal (Dec.lei 2.291, de 21.11.86, art. 1 1). (2) Em lugar do INCRA, a SENACOOP (Lei 7.231/84 e Decreto 90.393/84) 1 Mediante autorizao do Conselho Nacional de Cooperativismo, dos rgos controladores federais podero solicitar, quando julgarem necessrio, a colaborao de outros rgos administrativos, na execuo das atribuies previstas neste artigo. 2 As sociedades cooperativas permitiro quaisquer verificaes determinadas pelos respectivos rgos de controle, prestando os esclarecimentos que lhes forem solicitados, alm de serem obrigadas a remeter-lhes anualmente a relao dos associados admitidos, demitidos, eliminados e excludos no perodo, cpias de atas, de balanos e dos relatrios do exerccio social e parecer do Conselho Fiscal. Art. 93 O Poder Pblico, por intermdio da administrao central dos rgos executivos federais competentes, por iniciativa prpria ou solicitao da Assemblia Geral ou do Conselho Fiscal, intervir nas cooperativas quando ocorrer um dos seguintes casos: I violao contumaz das disposies legais; II ameaa de insolvncia em virtude de m administrao da sociedade; III paralisao das atividades sociais por mais de 120 (cento e vinte) dias consecutivos; IV inobservncia do art. 56, 2. Pargrafo nico - Aplica-se no couber, s cooperativas habitacionais, o disposto neste artigo. Art. 94 Observa-se-, no processo de interveno, a disposio constante do 2 do art. 75. CAPTULO XIV DO CONSELHO NACIONAL DE COOPERATIVISMO Art. 95 A orientao geral da poltica cooperativista nacional caber ao Conselho de Cooperativismo - CNC, que passar a funcionar junto ao Instituto Nacional de Colonizao e Reforma Agrria - INCRA1, com plena autonomia administrativa e financeira, na forma do art. 172 do Decreto-lei n 200, de 25 de fevereiro de 1967, sob a presidncia do Ministro da Agricultura e composto de 8 (oito) membros indicados pelos seguintes rgos representados2: I Ministrio do Planejamento e Coordenao Geral; II Ministrio da Fazenda, por intermdio do Banco Central do Brasil; III Ministrio do Interior, por intermdio do Banco Nacional de Habitao3; IV Ministrio da Agricultura, por intermdio do Instituto Nacional de Colonizao e Reforma Agrria - INCRA4, e do Banco Nacional de Crdito Cooperativo S.A; V Organizao das Cooperativas Brasileiras.  (1) Em lugar do INCRA, a SENACOOP. (2) Ver Lei 7.231/84, art. 4 e Decreto 90.393/84, art. 3. (3) Sucedido pela Caixa Econmica Federal (Dec.lei 2.291, de 21.11.86, art. 1 1). (4) V. Decreto 90.393/84 art.3 , I. Pargrafo nico - A entidade referida no inciso V (quinto) deste artigo contar com 3 (trs) elementos para fazer-se representar no Conselho. Art. 96 O Conselho, que dever reunir-se ordinariamente uma vez por ms, ser presidido pelo Ministro da Agricultura, a quem caber o voto de qualidade, sendo suas resolues votadas por maioria simples, com a presena, no mnimo, de 3 (trs) representantes dos rgos oficiais mencionados nos intes I a IV do artigo anterior. Pargrafo nico - Nos seus impedimentos eventuais, o substituto do Presidente ser o Presidente do Instituto Nacional de Colonizao e Reforma Agrria1. Art. 97 Ao Conselho Nacional de Cooperativismo compete: I editar atos normativos para a atividade cooperativista nacional; II baixar normas regulamentadoras, complementares e interpretativas da legislao cooperativista; III organizar e manter atualizado o cadastro geral das cooperativas nacionais2; IV decidir, em ltima instncia, os recursos originrios de decises do respectivo rgo executivo federal3;  (1) Secretrio Executivo da SENACOOP (Lei 7.231/84, art. 4, 3) (2) V.Resoluo CNC n 33. (3) V.Resolues CNC n 15 e 24. V apreciar os anteprojetos que objetivam a reviso da legislao cooperativista; VI estabelecer condies para o exerccio de quaisquer cargos eletivos de administrao ou fiscalizao de cooperativas1; VII definir as condies de funcionamento do empreendimento cooperativo a que se refere o art. 18; VIII votar o seu prprio regimento; IX autorizar, onde houver condies, a criao de Conselhos Regionais de Cooperativismo, definindo-lhes as atribuies; X decidir sobre a aplicao do Fundo Nacional de Cooperativismo nos termos do art. 102 desta lei; XI estabelecer em ato normativo ou de caso a caso, conforme julgar necessrio, o limite a ser observado nas operaes com no associados a que se referem os arts. 85 e 862. Pargrafo nico - As atribuies do Conselho Nacional de Cooperativismo no se estendem s cooperativas de habitao, s de crdito e s sees de crdito das cooperativas agrcolas mistas, no que forem regidas por legislao prpria.  (1) V.Resoluo CNC n 31 (2) V.Resoluo CNC n 01. Art. 98 O Conselho Nacional de Cooperativismo - CNC contar com uma Secretaria Executiva que se incumbir de seus encargos administrativos, podendo seu Secretrio Executivo requisitar funcionrios de qualquer rgo da Administrao Pblica. 1 O Secretrio Executivo do Conselho Nacional de Cooperativismo ser o Diretor do Departamento de Desenvolvimento Rural do Instituto Nacional de Colonizao e Reforma Agrria - INCRA, devendo o Departamento referido incumbir-se dos encargos administrativos do Conselho Nacional de Cooperativismo1. 2 Para os impedimentos eventuais do Secretrio Executivo, este indicar apreciao do Conselho seu substituto2. Art. 99 Compete ao Presidente do Conselho Nacional de Cooperativismo: I presidir as reunies; II convocar as reunies extraordinrias; III proferir o voto de qualidade. Art. 100 Compete Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Cooperativismo: I dar execuo s resolues do Conselho;  (1) O Secretrio Executivo do CNC o titular da SENACOOP, qual cabem os encargos administrativos do Conselho (Decreto 90.393/84, art. 3 2) (2) O Secretrio Executivo do CNC indica a seu substituto (Lei 7.231/84, art. 4 2) II comunicar s decises do Conselho ao respectivo rgo executivo federal; III manter relaes com os rgos executivos federais, bem assim com quaisquer outros rgos pblicos ou privados, nacionais ou estrangeiros que possam influir no aperfeioamento do cooperativismo; IV transmitir aos rgos executivos federais e entidade superior do movimento cooperativista nacional todas as informaes relacionadas com a doutrina e prticas cooperativistas de seu interesse; V organizar e manter atualizado o cadastro geral das cooperativas nacionais e expedir as respectivas certides; VI apresentar ao Conselho, em tempo hbil, a proposta oramentria do rgo, bem como o relatrio anual de suas atividades; VII providenciar todos os meios que assegurem o regular funcionamento do Conselho; VIII executar quaisquer outras atividades necessrias ao plenoexerccio das atribuies do Conselho. Art. 101 O Ministrio da Agricultura incluir, em sua proposta oramentria anual, os recursos financeiros solicitados pelo Conselho Nacional de Cooperativismo - CNC, para custear seu funcionamento. Pargrafo nico - As contas do Conselho Nacional de Cooperativismo - CNC sero prestadas por intermdio do Ministrio da Agricultura, observada a legislao especfica que regula a matria. Art. 102 Fica mantido, junto ao Banco Nacional de Crdito Cooperativo S.A., o Fundo Nacional de Cooperativismo, criado pelo Decreto-lei n 59, de 21 de novembro de 1966, destinado a prover recursos de apoio ao movimento cooperativista nacional1. 1 O Fundo de que trata este artigo ser suprido por: I dotao includa no oramento do Ministrio da Agricultura para o fim especfico de incentivo s atividades cooperativas; II juros e amortizaes dos financiamentos realizados com seus recursos; III doaes, legados e outras rendas eventuais; IV dotaes consignadas pelo Fundo Federal Agropecurio e pelo Instituto Nacional de Colonizao e Reforma Agrria - INCRA2. 2 Os recursos do Fundo, deduzido o necessrio ao custeio de sua administrao, sero aplicados pelo Banco Nacional de Crdito Cooperativo, obrigatoriamente, em financiamento de atividades que interessem de maneira relevante o abastecimento das populaes, a critrio do Conselho Nacional de Cooperativismo.  (1) V.Resoluo CNC n 16 (2) Em lugar do INCRA, a SENACOOP (Decreto 90.393/84, art. 2 n 1) 3 O Conselho Nacional de Cooperativismo poder, por conta do Fundo, autorizar a concesso de estmulos ou auxlios para execuo de atividades que, pela sua relevncia scio-econmica, concorram para o desenvolvimento do sistema cooperativista nacional. CAPTULO XV DOS RGOS GOVERNAMENTAIS Art. 103 As cooperativas permanecero subordinadas, na parte normativa, ao Conselho Nacional de Cooperativismo, com exceo das de crdito, das sees de crdito das agrcolas mistas e das de habitao, cujas normas continuaro a ser baixadas pelo Conselho Monetrio Nacional, relativamente s duas primeiras, e Banco Nacional de Habitao1, com relao ltima, observado o disposto no art. 92 desta lei. Pargrafo nico - Os rgos executivos federais, visando execuo descentralizada de seus servios, podero delegar sua competncia, total ou parcialmente, a rgos e entidades da administrao estadual e municipal, bem como, excepcionalmente, a outros rgos e entidades da administrao federal. Art. 104 Os rgos executivos federais comunicaro todas as alteraes havidas nas cooperativas sob a sua jurisdio ao Conselho Nacional de Cooperativismo, para fins de atualizao do cadastro geral das cooperativas nacionais.  (1) Sucedido pela Caixa Econmica Federal (Dec.lei 2.291, de 21.11.86, art. 1 1) CAPTULO XVI DA REPRESENTAO DO SISTEMA COOPERATIVISTA Art. 105 A representao do sistema cooperativista nacional cabe Organizao das Cooperativas Brasileiras - OCB, sociedade civil, com sede na Capital Federal, rgo tcnico-consultivo do governo, estruturada nos termos desta lei, sem finalidade lucrativa, competindo-lhe precipuamente: a) manter neutralidade poltica e indiscriminao racial, religiosa e social; b) integrar todos os ramos das atividades cooperativistas; c) manter registro de todas as sociedades cooperativas que, para todos os efeitos, integram a Organizao das Cooperativas Brasileiras - OCB; d) manter servios de assistncia geral ao sistema cooperativista, seja quanto estrutura social, seja quanto aos mtodos operacionais e orientao jurdica, mediante pareceres e recomendaes, sujeitas, quando for o caso, aprovao do Conselho Nacional de Cooperativismo - CNC; e) denunciar ao Conselho Nacional de Cooperativismo prticas nocivas ao desenvolvimento cooperativista; f) opinar nos processos que lhe sejam encaminhados pelo Conselho Nacional de Cooperativismo; g) dispor de setores consultivos especializados, de acordo com os ramos de cooperativismo; h) fixar a poltica da organizao com base nas proposies emanadas de seus rgos tcnicos; i) exercer outras atividades inerentes sua condio de rgo de representao e defesa do sistema cooperativista; j) manter relaes de integrao com as entidades congneres do exterior e suas cooperativas. 1 A Organizao das Cooperativas Brasileiras - OCB ser constituda de entidades, uma para cada Estado, Territrio e Distrito Federal, criadas com as mesmas caractersticas da organizao nacional. 2 A Assemblias Gerais do rgo central sero formadas pelos representantes credenciados das filiadas, 1 (um) por entidade, admitindo-se proporcionalidade de voto. 3 A proporcionalidade de voto, estabelecida no pargrafo anterior, ficar a critrio da OCB, baseando-se no nmero de associados pessoas fsicas e as excees previstas nesta lei - que compem o quadro das cooperativas filiadas. 4 A composio da Diretoria da Organizao das Cooperativas Brasileiras - OCB ser estabelecida em seus estatudos sociais. 5 Para o exerccio de cargos de Diretoria e Conselho Fiscal, as eleies se processaro por escrutnio secreto, permitida a reeleio para mais um mandato consecutivo. Art. 106 A atual Organizao das Cooperativas Brasileiras e as suas filiadas ficam investidas das atribuies e prerrogativas conferidas nesta lei, devendo, no prazo de 1 (um) ano, promover a adaptao de seus estatutos e a transferncia da sede nacional. Art. 107 As cooperativas so obrigadas, para seu funcionamento, a registrar-se na Organizao das Cooperativas Brasileiras ou na entidade estadual, se houver, mediante apresentao dos estatutos sociais e suas alteraes posteriores. Pargrafo nico - Por ocasio do registro, a cooperativa pagar 10% (dez por cento) do maior salrio mnimo vigente, se a soma do respectivo capital integralizado e fundos no exceder de 250 (duzentos e cinquenta) salrios mnimos, e 50% (cinquenta por cento) se aquele montante for superior. Art. 108 Fica instituda, alm do pagamento previsto no pargrafo nico do artigo anterior, a Contribuio Cooperativista, que ser recolhida anualmente pela cooperativa aps o encerramento de seu exerccio social, a favor da Organizao das Cooperativas Brasileiras de que trata o art. 105 desta lei1. 1 A Contribuio Cooperativista constituir-se- de importncia correspondente a 0,2% (dois dcimos por cento) do valor do capital integralizado e fundos da sociedade cooperativa no exerccio social do ano anterior, sendo o respectivo montante distribudo, por metade, a suas filiadas, quando constitudas. 2 No caso das cooperativas centrais ou federaes, a Contribuio de que trata o pargrafo anterior ser calculada sobre os fundos e reservas existentes. 3 A Organizao das Cooperativas Brasileiras poder estabelecer um teto Contribuio Cooperativista, com base em estudoselaborados pelo seu corpo tcnico.  INCLUDEPICTURE "http://www.ocemg.org.br/juridico/lei5764_arquivos/image020.gif" \* MERGEFORMATINET  (1) V.Resoluo CNC n 22. CAPTULO XVII DOS ESTMULOS CREDITCIOS Art. 109 Caber ao Banco Nacional de Crdito Cooperativo S.A. estimular e apoiar as cooperativas, mediante concesso de financiamentos necessrios ao seu desenvolvimento. 1 Poder o Banco Nacional de Crdito Cooperativo S.A. receber depsitos das cooperativas de crdito e das sees de crdito das cooperativas agrcolas mistas. 2 Poder o Banco Nacional de Crdito Cooperativo S.A. operar com pessoas fsicas ou jurdicas, estranhas ao quadro social cooperativo, desde que haja benefcio para as cooperativas e estas figurem na operao bancria. 3 O Banco Nacional de Crdito Cooperativo S.A. manter linhas de crdito especficas para as cooperativas, de acordo com o objeto e a natureza de suas atividades, a juros mdicos e prazos adequados, inclusive com sistema de garantias ajustado s peculiaridades das cooperativas a que se destinam. 4 O Banco Nacional de Crdito Cooperativo S.A. manter linha especial de crdito para financiamento de quotas-partes de capital. Art. 110 Fica extinta a contribuio de que trata o art. 13 do Decreto-lei n 60, de 21 de novembro de 1966, com a redao dada pelo Decreto-lei n 668, de 3 de julho de 1969. CAPTULO XVIII DAS DISPOSIES GERAIS E TRANSITRIAS Art. 111 Sero considerados como renda tributvel os resultados positivos obtidos pelas cooperativas nas operaes de que tratam os arts. 85, 86 e 88 desta lei. Art. 112 O Balano Geral e o Relatrio do exerccio social que as cooperativas devero encaminhar anualmente aos rgos de controle sero acompanhados, a juzo destes, de parecer emitido por um servio independente de auditoria credenciado pela Organizao das Cooperativas Brasileiras. Pargrafo nico - Em casos especiais, tendo em vista a sede da Cooperativa, o volume de suas operaes e outras circunstncias dignas de considerao, a exigncia da apresentao do parecer pode ser dispensada. Art. 113 Atendidas as dedues determinadas pela legislao especfica, s sociedades cooperativas ficar assegurada primeira prioridade para o recebimento de seus crditos de pessoas jurdicas que efetuem descontos na folha de pagamento de seus empregados, associados de cooperativas. Art. 114 Fica estabelecido o prazo de 36 (trinta e seis) meses para que as cooperativas atualmente registradas nos rgos competentes reformulem os seus estatutos, no que for cabvel, adaptando-se ao disposto na presente lei. Art. 115 As Cooperativas dos Estados, Territrios ou do Distrito Federal, enquanto no constiturem seus rgos de representao, sero convocadas s Assemblias da OCB, como vogais, com 60 (sessenta) dias de antecedncia, mediante editais publicados 3 (trs) vezes em jornal de grande circulao local. Art. 116 A presente lei no altera o disposto nos sistemas prprios institudos para as cooperativas de habitao e cooperativas de crdito, aplicando-se ainda, no que couber, o regime institudo passa essas ltimas s sees de crdito das agrcolas mistas. Art. 117 Esta lei entrar em vigor na data de sua publicao, revogadas as disposies em contrrio e especificamente o Decreto-lei n 59, de 21 de novembro de 1966, bem como o Decreto n 60.597, de 19 de abril de 1967. Braslia, 16 de dezembro de 1971 (Publicada no D.O. de 16/12/71) Lei n 7.231, de 23 de outubro de 1984. Lei n 7.231, de 23 de outubro de 1984. Transfere competncia do INCRA para o Ministrio da Agricultura, dispe sobre o regime jurdico do pessoal do INCRA e d outras providncias. O PRESIDENTE DA REPBLICA. Fao saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1 Passam competncia do Ministrio da Agricultura as atividades relacionadas com o desenvolvimento rural, atualmente atribudas ao Instittuto Nacional de Colonizao e Reforma Agrria - INCRA, no campo do cooperativismo, associativismo rural e eletrificao rural. Art. 2 A fiscalizao e o controle das sociedade cooperativas, de que trata a Lei n 5.764, de 16 de dezembro de 1971, bem como as atribuies de extenso rural e eletrificao rural, a cargo do Instituto Nacional de Colonizao e Reforma Agrria - INCRA, passam competncia do Ministrio da Agricultura. Art. 3 As contribuies de que trata o art. 1, item I, n s 1 e 2, do Decreto-lei n 1.146, de 31 de dezembro de 1970, so devidas de acordo com o art. 6 do Decreto-lei n 582, de 15 de maio de 1969, e com o art. 2 do Decreto-lei n 1.110, de 09 de julho de 1970, ao INCRA. Pargrafo nico - O Poder Executivo, mediante Decreto, fixar percentual das contribuies de que trata este artigo a ser transferido ao Ministrio da Agricultura, para fazer face s despesas com as atividades previstas nos arts. 1 e 2 desta Lei. Art. 4 O Conselho Nacional de Cooperativismo passa a funcionar junto ao Ministrio da Agricultura, com plena autonomia administrativa e financeira, sob a presidncia do Ministro de Estado da Agricultura, composto de representantes de Ministrios e de representantes da Organizao das Cooperativas Brasileiras. 1 A Organizao das Cooperativas Brasileiras contar com 3 (trs) elementos para se fazer representar no Conselho. 2 O Ministro de Estado da Agricultura designar o Secretrio-Executivo do Conselho Nacional de Cooperativismo e este indicar o seu substituto eventual. 3 Nos seus impedimentos eventuais, o Ministro de Estado da Agricultura ser substitudo, na Presidncia do Conselho Nacional de Cooperativismo, pelo Secretrio-Executivo. Art. 5 .. (*) Art. 6 .. (*) Art. 7 .. (*) Art. 8 .. (*) Art. 9 .. (*) Art. 10 .. (*) Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicao. Art. 12 Revogam-se as disposies em contrrio. Braslia, em 23 de outubro de 1984; 163 a Independncia e 96 da Repblica.  (*) Estes artigos dispem exclusivamente sobre o Regime Jurdico de Pessoal do INCRA. Decreto n 90.393, de 30 de outubro de 1984 DECRETO N 90.393, DE 30 DE OUTUBRO DE 1984. Cria a Secretaria Nacional de Cooperativismo, no Ministrio da Agricultura, e d outras providncias. O PRESIDENTE DA REPBLICA, usando da atribuio que lhe confere o art. 81, itens III e V, da Constituio e tendo em vista o disposto na Lei n 7.231 de 23 de outubro de 1984, decreta: Art. 1 criada, no Ministrio da Agricultura, diretamente subordinada ao Ministro de Estado e includa entre os rgos relacionados no art. 2, item V, do Decreto n 80.831, de 28 de novembro de 1977, a Secretaria Nacional de Cooperativismo - SENACOOP, rgo autnomo, de que trata o art. 172 do Decreto-le n 200, de 25 de fevereiro de 1967. Art. 2 Compreendem-se nos objetivos da SENACOOP: I Fomentar, prestar assistncia tcnica, coordenar e fiscalizar as atividades relativas expanso do sistema cooperativista e do associativismo rural, de conformidade com as diretrizes do Conselho Nacional de Cooperativismo - CNC; II Colaborar com os rgos do Ministrio do Trabalho, incumbidos da sindicalizao rural, visando a harmonizar as atividades sindicais com os propsitos econmicos e sociais da agricultura; III Colaborar com os rgos do Ministrio da Educao e Cultura, incumbidos do ensino rural, visando ao desenvolvimento do cooperativismo e, por intermdio dele, da assistncia tcnica, capacitao e treinamento de mo-de-obra rural, atravs de cooperativas-escola e universidades; IV Autorizar o funcionamento, promover a fiscalizao, o controle, a interveno e a liquidao de entidades cooperativas brasileiras, com exceo das de crdito e sees de crdito das agrcolas mistas e das de habitao, de conformidade com as diretrizes do Conselho Nacional de Cooperativismo - CNC; V Promover sistemas estruturais e funcionais que contribuam para o aperfeioamento dos mtodos operacionais das cooperativas, nos diversos segmentos que compem as suas atividades. Art. 3 O Conselho Nacional de Cooperativismo - CNC, que passa a funcionar junto ao Ministrio da Agricultura, sob a presidncia do respectivo Ministro de Estado, ser composto de 14 (quatorze) membros, representantes dos seguintes rgos ou entidades: I dois do Ministrio da Agricultura; II um do Ministrio do Trabalho; III um do Ministrio da Indstria e Comrcio; IV um da Secretaria de Planejamento da Presidncia da Repblica; V um do Banco Central do Brasil; VI um do Banco Nacional de Habitao - BNH1; VII trs da Organizao das Cooperativas Brasileiras - OCB; VIII quatro das Cooperativas Centrais ou Federaes de Cooperativas. 1 O Conselho Nacional de Cooperativismo ter um Secretrio Executivo que substituir o Presidente nos seus impedimentos eventuais. 2 O Secretrio Executivo do CNC o Titular da Secretaria Nacional de Cooperativismo - SENACOOP, cabendo a esta Secretaria os encargos Administrativos do Conselho. Art. 4 Das contribuies de que trata o artigo 1, item I, nmeros 1 e 2, do Decreto-lei n 1.146, de 31 de dezembro de 1970, devidas, de acordo com o artigo 6 do Decreto-lei n 582, de 15 de maio de 1969, e com o artigo 2 do Decreto-lei n 1.110, de 9 de julho de 1970, ao Instituto Nacional de Colonizao e Reforma Agrria - INCRA, ser destacado o percentual de 15% (quinze por cento), anualmente, ao Ministrio da Agricultura, para atender s despesas decorrentes de transferncia de encargos, nos termos dos artigos 1 e 2 da Lei n 7.231, de 23 de outubro de 1984, e deste Decreto. Art. 5 So criadas e includas da Tabela Permanente do Ministrio da Agricultura, de que trata o Decreto n 77.824, de 15 de junho de 1976, trs funes de confiana - uma de Secretrio Nacional de Cooperativismo, cdigo LT-DAS-101.4, e duas de Adjunto do Secretrio Nacional de Cooperativismo, cdigo LT-DAS-101.2.  INCLUDEPICTURE "http://www.ocemg.org.br/juridico/lei5764_arquivos/image021.gif" \* MERGEFORMATINET  (1) Sucedido pela Caixa Econmica Federal (Dec.lei 2.291 de 21.11.86, art. 1 1) Art. 6 Fica includa a Secretaria Nacional de Cooperativismo no regime de autonomia limitada de que trata o Decreto n 86.212, de 15 de julho de 1981. Pargrafo nico - A autonomia a que se refere este artigo abrange a competncia para a prtica dos seguintes atos: I Contratar especialistas, de nvel mdio ou superior, e de consultores tcnicos, nos termos e sob as limitaes do Decreto n 86.549, de 6 de novembro de 1981, conforme Tabela a ser submetida aprovao do Presidente da Repblica pelo Ministro de Estado da Agricultura; II Elaborar, com base em dotaes especficas, o seu oramento prprio, aprovado pelos rgos competentes, segundo classificao adotada no Oramento da Unio; III Efetuar, no mbito do prprio rgo, a discriminao detalhada das dotaes oramentrias globais, logo que publicada a Lei Oramentria ou o Decreto de abertura de crdito adicional, ou aprovadas quaisquer outras receitas; IV Movimentar, no mbito do rgo, seus crditos oramentrios ou adicionais; V Submeter, anualmente, aprovao do Ministro de Estado da Agricultura o Programa de atuao do rgo, em nvel nacional; VI Elaborar a Tabela de Preos de seus servios, em conformidade com a legislao em vigor, para aprovao do Ministro de Estado da Agricultura. Art. 7 Fica a Secretaria Nacional de Cooperativismo - SENACOOP autorizada a estabelecer convnios com qualquer rgo ou entidade da administrao pblica ou privada, visando ao cumprimento da suas finalidades e, com o INCRA, para prestao, sem nus, de servios administrativos. Art. 8 A organizao, o funcionamento e as atividades da SENACOOP sero definidas em Regimento Interno, a ser aprovado pelo Ministro de Estado da Agricultura, nos termos do Decreto n 68.885, de 6 de julho de 1971. Art. 9 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicao, revogadas as disposies em contrrio. Braslia, 30 de outubro de 1984; 163 da Independncia e 96 da Repblica. Conselho Nacional de Cooperativismo - CNC Resolues vigentes em julho de 1987. RESOLUO CNC N 01 - de 04 de setembro de 19721 Dispe sobre as operaes das Cooperativas com no-associados, nos termos dos artigos 85 e 86 da Lei n 5.764, de 16 de dezembro de 1971. O CONSELHO NACIONAL DE COOPERATIVISMO, em sesso realizada em 4 de setembro de 1972, com base no que dispem os artigos 95 e 97, item XI, da Lei n 5.764, de 16.12.71, RESOLVEU: I A Cooperativa interessada na execuo das operaes previstas nos artigos 85 e 86 da Lei n 5.764, de 16.12.71, dever optar entre realiz-las em bases que no superem 30% (trinta por cento) ou 100% (cem por cento) do maior montante das transaes realizadas nos trs ltimos exerccios. II Na primeira hiptese, a opo dever ser comunicada Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Cooperativismo, juntando-se, na oportunidade, a seguinte documentao: a) cpia da Ata da Assemblia Geral em que foi tomada a deciso ou cpia do Estatuto, caso nele j haja a necessria autorizao; b) declarao fornecida pela Organizao das Cooperativas Brasileiras - OCB, de que a Cooperativa est registradano seu quadro associativo2;  (1) Publicada no D.O.U de 15.9.72, Seo I (2) Redao dada pela Resoluo CNC n 05, de 13 de fevereiro de 1973, publicada no D.O de 25 do mesmo ms e ano, Seo I, Parte I. c) cpia da comunicao expedida Delegacia da Receita Federal, assinalando a deciso de operar com terceiros, nos termos da Lei n 5.764/71 e desta Resoluo. III Na segunda hiptese, a Cooperativa, para pr em prtica a opo, dever obter prvia e expressa autorizao da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Cooperativismo, que examinar o requerimento com vistas s normas legais e regulamentares vigentes. IV O requerimento a que se refere o item anterior, alm dos documentos mencionados no item II, supra, dever conter prova da existncia de capacidade ociosa das instalaes da Cooperativa ou necessidade de cumprimento de contratos (artigo 85 na Lei n 5.764/71) ou prova de que as operaes em mira contribuiro para o atendimento dos seus objetivos sociais (artigo 86 da mesma Lei). V Cumpre Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Cooperativismo levar ao imediato conhecimento dos rgos Fazendrios competentes e Cooperativa nteressada o documento comprobatrio do recebimento da comunicao ou da concesso da autorizao previstas nos itens I e III desta Resoluo. VI Fica dispensada do disposto nesta Resoluo a cooperativa cujas operaes com no associados decorrerem de transao com rgo oficial de abastecimento, de solicitao governamental ou forem efetuadas com entidade governamental ou empresa concessionria de servio de utilidade pblica1.  (1) Redao dada pela Resoluo n 32, de 22.11.86, publicada no D.O. de 27.11.86, Seo I, pg. 17.809. VII Nos termos do pargrafo nico do artigo 86, da Lei n 5.764/71, o oferecimento de bens e servios a no associados, nos casos de Cooperativas de Crdito e das Sees de Crdito das Cooperativas Agrcolas Mistas e das Cooperativas Habitacionais, constitui matria que no se submete disciplina traada nesta Resoluo e que ser regida pelas normas que vierem a ser baixadas pelo rgo Normativo competente. VIII Esta Resoluo entrar em vigor na data de sua publicao. Walter Ramos da Costa Porto Presidente em exerccio RESOLUO CNC N 02 - de 04 de novembro de 19721 Dispe sobre os grupos seccionais de associados, nos termos do artigo 42, pargrafos 3 e 6, da Lei n 5.764, de 16 de dezembro de 1971. O CONSELHO NACIONAL DE COOPERATIVISMO, em sesso realizada em 04 de novembro de 1972, com base no que dispe o artigo 42, pargrafos 3 e 6 da Lei n 5.764, de 16.12.71, RESOLVEU: I Os grupos seccionais de associados a que se refere. 0 3 do artigo 42, da Lei n 5.764/71, sero sempre de igual nmero, mas os delegados, nas assemblias gerais, representaro apenas os associados que tomaram parte nas reunies dos respectivos grupos que os escolheram, com excluso dos que, posteriormente foram demitidos, excludos ou eliminados da Cooperativa. II O disposto no 6 do artigo 42 da Lei n 5.764/71 deve ser entendido no sentido de que os associados, integrantes de grupos seccionais, que no sejam delegados, quer tenham comparecido, ou no, reunio de seu grupo seccional, que procedeu escolha de seu representante, podero comparecer s Assemblias Gerais, privados, contudo, de voz e voto.  (1) Publicada no D.O. de 24.01.73, Seo I, Parte I III lcito ao estatuto dispor a respeito de suplente de delegado. IV Esta Resoluo entrar em vigor na data de sua publicao. Walter Ramos da Costa Porto Presidente em exerccio RESOLUO CNC N 04 - de 16 de janeiro de 19731 Dispe sobre a participao de Cooperativas em sociedades no-cooperativas, nos termos do artigo 88, da Lei n 5.764, de 16 de dezembro de 1971. O CONSELHO NACIONAL DE COOPERATIVISMO, em sesso realizada em 16 de janeiro de 1973, com base no que dispe o artigo 88 da Lei n 5.764, de 16.12.71, RESOLVEU: I As Cooperativas interessadas em participar de sociedade no cooperativas, para atendimento de objetivos acessrios ou complementares, devero requerer prvia e expressa autorizao ao Instituto Nacional de Colonizao e Reforma Agrria - INCRA2. II O requerimento deve ser acompanhado dos seguintes documentos: a) cpia da Ata da Assemblia Geral da Cooperativa, que autoriza a participao; b) exposio de motivos que demonstre atender essa participao a ojbetivos acessrios ou complementares;  (1) Publicada no D.O. de 24.01.73, Seo I, Parte I. (2) Atualmente, a autorizao da competncia da Secretaria Nacional de Cooperativismo - SENACOOP (Lei 7.231, de 23.10.84 a Decreto 90.393, de 30.10.84). c) estatuto da sociedade no cooperativa, balano patrimonial e demonstrativo das contas de Lucros e Perdas, dos trs (3) ltimos exerccios, se houver, e balancetes dos dois (2) ltimos meses; d) certido negativa de ttulos protestados da empresa no cooperativa e seus diretores; e) certido de que a Cooperativa est registrada na Organizao das Cooperativas Brasileiras - OCB. III Depender, tambm, de prvia e expressa autorizao do respectivo rgo executivo federal, a constituio de sociedade no cooperativa, por grupo de cooperativas, com ou sem a participao de outros scios. IV Independe de autorizao prvia e expressa a participao de cooperativas em empresas que explorem servios de necessidade ou utilidade pblica, por obrigao legal ou como condio para usufruir os seus servios. V A autorizao ser negada quando: a) a sociedade no cooperativa for de responsabilidade ilimitada, qualquer que seja tipo, natureza ou forma jurdica; b) suprimida pela Resoluo n 19, de 22.02.79, publicada no D.O. de 15.03.79; c) a participao da cooperativa implicar na transferncia de todas as suas funes especficas para a empresa de que participar; d) a participao visar apenas a obter dividendo sobre o capital empregado; e) a participao em sociedade sem fins lucrativos se faa apenas por benemerncia e no para usufruir servios desta; f) existir, na localidade, cooperativa que possa atender aos mesmos objetivos acessrios e complementares; g) a cooperativa estiver com sua situao irregular perante o rgo executivo federal, Instituto Nacional de Colonizao e Reforma Agrria - INCRA1. VI A participao das cooperativas nas sociedades no cooperativas, pblicas ou privadas, deve ser, preferencialmente, atravs de subscrio de aes ordinrias. VII As inverses decorrentes dessa participao sero contabilizadas em ttulos especficos e seus eventuais resultados positivos levados conta do FUNDO DE ASSISTNCIA TCNICA, EDUCACIONAL E SOCIAL - FATES.  (1) Em lugar do INCRA, a SENACOOP (Lei 7.231/84 e Decreto 90.393/84). VIII A falta de pronunciamento do Instituto Nacional de Colonizao e reforma Agrria - INCRA, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da entrada do requerimento, importar na autorizao solicitada. Na hiptese em sejam formuladas exigncias, por parte do Instituto Nacional de Colonizao e Reforma Agrria - INCRA, o prazo aqui fixado somente comear a ser contado quando do atendimento, pela cooperativa, das novas exigncias1. IX Do indeferimento caber recurso ao Conselho Nacional de Cooperativismo - CNC, dentro do prazo de 30 (trinta) dias a contar da data do recebimento da notificao da deciso. X Esta Resoluo entrar em vigor na data de sua publicao. Walter Ramos da Costa Porto Presidente em exerccio  INCLUDEPICTURE "http://www.ocemg.org.br/juridico/lei5764_arquivos/image015.gif" \* MERGEFORMATINET  (1) Em lugar do INCRA, a SENACOOP (Lei 7.231/84 e Decreto 90.393/84). RESOLUO CNC N 05 - de 13 de fevereiro de 19731 Modifica o texto da alnea b do item II, da Resoluo CNC n 01, de 04.09.72. O CONSELHO NACIONAL DE COOPERATIVISMO, em sesso realizada em 13 de fevereiro de 1973, com base no que dispem os artigos 95 e 97, item XI, da Lei 5.764, de 16 de dezembro de 1971, RESOLVEU: I A alnea b do item II da Resoluo CNC n 01, de 04 de setembro de 1971, passa a ter a seguinte redao: b) declarao fornecida pela Organizao das Cooperativas Brasileiras - OCB, de que a Cooperativa est registrada no seu quadro associativo. II Esta Resoluo entrar em vigor na data de sua publicao. Walter Ramos da Costa Porto Presidente em exerccio  (1) Publicada no D.O. de 26.02.73. RESOLUO CNC N 07 - de 03 de abril de 19731 Dispe sobre a dissoluo e liquidao das Cooperativas. O CONSELHO NACIONAL DE COOPERATIVISMO, em sesso realizada em 03 de abril de 1973, com base no que dispe o artigo 97, item II, da Lei n 5.764, de 16.12.71. RESOLVEU: I A dissoluo da sociedade em todos os casos enumerados no artigo 63, da Lei n 5.764/71, ser sempre complementada pela liquidao. II Esta Resoluo entrar em vigor na data de sua publicao. Walter Ramos da Costa Porto Presidente em exerccio  INCLUDEPICTURE "http://www.ocemg.org.br/juridico/lei5764_arquivos/image026.gif" \* MERGEFORMATINET  (1) Publicado no D.O. de 05.04.73, Seo I, Parte II. RESOLUO CNC N 10 - de 22 de janeiro de 19741 Dispe sobre a criao do capital rotativo nas Cooperativas. O CONSELHO NACIONAL DE COOPERATIVISMO, em sesso realizada em 22 de janeiro de 1974, com base no que dispe o artigo 97, item II, da Lei n 5.764, de 16.12.71. RESOLVEU: I Os estatutos da Cooperativa podero admitir a criao do capital rotativo, fixando o modo de sua formao e as condies de sua retirada no prazo estabelecido ou nos casos de demisso, eliminao ou excluso do associado; II A Assemblia Geral, desde que o assunto conste expressamente do edital de convocao, poder criar o capital rotativo, observado o disposto no item anterior; III No que couber, aplica-se ao capital rotativo as disposies legais referentes ao capital, notadamente as que se referem manuteno do capital mnimo; IV Esta Resoluo entrar em vigor na data de sua publicao. Walter Costa Porto Presidente em exerccio  (1) Publicada no D.O. de 04.02.74, Seo I, Parte II. RESOLUO CNC N 11 - de 05 de maro de 19741 Dispe sobre a organizao e funcionamento das Cooperativas Escolares, nos termos do artigo 19 da Lei 5.764, de 16.12.71. O CONSELHO NACIONAL DE COOPERATIVISMO, em sesso realizada em 05.03.74, com base no que dispem os artigos 95 e 97, item XI, da Lei 5.764, de 16.12.71, RESOLVE: I A Cooperativa Escolar, para efeito de autorizao de funcionamento, dever encaminhar ao INCRA2 ou respectivo rgo local de controle: a) requerimento acompanhado de 4 (quatro) vias do ato constitutivo, estatuto e lista nominativa, devidamente autenticados pelo Diretor do estabelecimento de ensino ou a maior autoridade escolar do municpio, quando a cooperativa congregar associados de mais de um estabelecimento de ensino; b) a remessa dos documentos referidos no item anterior dever ser feita at 30 (trinta) dias da data de constituio da cooperativa.  (1) Publicada no D.O. de 13.03.74, Seo I, Parte II. (2) Em lugar do INCRA, a SENACOOP (Lei 7.231/84 e Decreto 90.393/84). II O rgo executivo federal de controle ou rgo local para isso credenciado, dentro no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de entrada em seu protocolo, uma vez constatada a existncia de condies de funcionamento e regularidade da documentao apresentada, devolver, devidamente autenticadas, (duas) vias da documentao cooperativa, acompanhadas do certificado de autorizao para funcionamento. III A falta de manifestao do rgo controlador, no prazo a que se refere o item anterior, implicar na aprovao do ato constitutivo. IV Se qualquer das condies mencionadas nesta Resoluo no for atendida satisfatoriamente, o rgo controlador dara cincia ao requerente, indicando as exigncias a serem cumpridas no prazo de 60 (sessenta) dias, findos os quais, se no atendidas, o pedido ser automaticamente arquivado. V cooperativa escolar constituda facultado interpor da deciso proferida pelo rgo controlador recurso para a respectiva administrao central, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do recebimento da comunicao e, em segunda e ltima instncia, ao CNC, tambm no prazo de 30 (trinta) dias, aps a manifestao do rgo central. VI Cumpridas as exigncias estabelecidas no item IV, dever o despacho de deferimento ou indeferimento da autorizao ser exarado dentro de 60 (sessenta) dias, findos os quais, na ausncia de deciso, o requerimento ser considerado deferido. VII A cooperativa escolar dever entrar em atividade dentro do prazo de 90 (noventa) dias, contados da data do recebimento dos documentos mencionados no item II. VIII No caso de cooperativa escolar constituda por mais de um estabelecimento de ensino, podero os estatutos determinar o nmero de delegados, a poca e a forma de sua escolha, por estabelecimento de ensino, e o tempo de durao da delegao, cujo mximo ser de 1 (um) ano: a) as cooperativas devero organizar assemblias seccionais que escolhero os respectivos delegados, os quais tero tantos votos quantos os dos associados que os escolheram, com excluso dos que, posteriormente, forem demitidos, excludos ou eliminados da cooperativa; b) os estatutos podero dispor a respeito de suplente de delegado; c) os associados integrantes dos estabelecimentos de ensino podero comparecer s Assemblias Gerais, privados, contudo, de voz e voto; d) as Assemblias Gerais compostas de delegados decidem sobre todas as matrias que, nos termos da Lei 5.764, de 16.12.71 e dos estatutos sociais, constituem objeto de deciso da Assemblia Geral dos associados. IX O ingresso na cooperativa escolar livre aos alunos do 1 grau. X A orientao dos trabalhos da cooperativa compete: a) ao Diretor do estabelecimento de ensino a que a cooperativa pertencer; b) mais alta autoridade do ensino no municpio, quando a cooperativa congregar alunos de mais de um estabelecimento; c) pessoa maior de idade, designada por essas autoridades. XI O orientador dever ainda receber do Tesouro numerrio pertencente cooperativa e responder por ela perante terceiros, assumindo compromissos de compra e pagamentos. XII Aplicam-se s cooperativas escolares, no que couber, os dispositivos da legislao vigente. XIIIEsta Resoluo entrar em vigor na data de sua publicao. Jorge Antonio Cavalcante da Silva Presidente em exerccio Odair Zanatta Secretrio Executivo do CNC RESOLUO CNC N 12 - de 23 de abril de 19741 Dispe sobre a administrao da sociedade cooperativa. O CONSELHO NACIONAL DE COOPERATIVISMO, em sesso realizada em 23 de abril de 1974, com base no que dispe o artigo 97, item II, da Lei n 5.764, de 16 de dezembro de 1971, RESOLVEU: I Nos termos do artigo 47 da Lei n 5.764, de 16.12.71, a SOCIEDADE COOPERATIVA ser administrada por um dos seguintes rgos: a) Diretoria; b) Conselho de Administrao, em que todos os componentes tenham funes de direo; c) Conselho de Administrao constitudo por uma Diretoria Executiva e por membros vogais. II A renovao obrigatria, referida no artigo 47 da Lei n 5.764, de 16.12.71, s se aplica aos Membros do Conselho de Administrao. III No caso previsto na alnea c do item I, o tero obrigatrio renovvel ser computado sobre o total dos Membros do Conselho, mas todos os Diretores podero ser reeleitos. IV Esta Resoluo entrar em vigor na data de sua publicao. Alysson Paulinelli Presidente Renato Pimentel Secretrio Executivo-Substituto  (1) Publicado no D.O. de 23.04.74, Seo I, Parte II. RESOLUO CNC N 15 - DE 27 DE OUTUBRO DE 1976 Regulamenta os artigos 17,18,20 e 97, item IV, da Lei n 5.764, de 16 de dezembro de 1971. O CONSELHO NACIONAL DE COOPERATIVISMO - CNC, em sesso realizada em 27 de outubro de 1976, com base no que dispe o artigo 97, item II, da Lei n 5.764, de 16 de dezembro de 1971. RESOLVEU: I A Cooperativa constituda na forma da legislao vigente apresentar, na respectiva Unidade da Federao, Coordenadoria Regional, Diviso Estadual ou Diviso Territorial Tcnica do Instituto Nacional de Colonizao e Reforma Agrria - INCRA dentro de 30 (trinta) dias da data da constituio, para fins de autorizao, requerimento acompanhado de 04 (quatro) vias do ato constitutivo, estatutos, lista nominativa e outros documentos considerados necessrios pelas Resolues do Conselho Nacional de Cooperativismo. Pargrafo nico - Enquanto os rgos do INCRA2, referidos neste artigo, no estiverem autorizados pela administrao central para a aprovao dos atos constitutivos das Cooperativas, a documentao ser por eles remetida ao Departamento de Desenvovlimento Rural da Autarquia, j devidamente autuada e com prvio parecer.  (1) Publicada no D.O.U. de 26.01.77. (2) Em lugar do INCRA, a SENACOOP (Lei 7.231/84 e Decreto 90.393/84). II Verificada, no prazo mximo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da entrega dos documentos pela Cooperativa, a existncia de condies de funcionamento, bem como a regularidade da documentao apresentada, o Departamento de Desenvolvimento Rural no INCRA, por intermdio do respectivo rgo remetente, devolver, devidamente autenticadas, duas vias Cooperativa, acompanhadas do documento dirigido Junta Comercial da Unidade Federativa, onde a entidade estiver sediada, comunicando a aprovao do ato constitutivo da requerente. III Dentro do prazo mencionado no item anterior, o Departamento de Desenvolvimento Rural do INCRA, quando julgar conveniente, no interesse do fortalecimento do sistema, poder ouvir o Conselho Nacional de Cooperativismo, caso em que no de verificar a aprovao automtica prevista no item seguinte. Pargrafo nico - A consulta ao Conselho Nacional de Cooperativismo sera encaminhada por ofcio e redigida em termos genricos, no contendo o nmero do processo, nem o nome da Cooperativa interessada. IV A falta de manifestao do rgo controlador no prazo a que se refere o item II implicar na aprovao do ato constitutivo e no seu subsequente arquivamento na Junta Comercial da respectiva Unidade da Federao. V Se qualquer da condies citadas nesta Resoluo no for atendida satisfatoriamente, o Departamento de Desenvolvimento Rural do INCRA1, por intermdio do rgo regional remetente, dar cincia requerente, mediante Aviso de Recepo (AR) ou outro comprovante de recebimento emitido pela interessada, indicando as exigncias a serem cumpridas no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do recebimento da comunicao pela interessada, findo os quais, se no atendidas, o pedido ser automaticamente arquivado. 1 A Cooperativa receber cpia de todo documento que, juntado aos autos de seu requerimento, possa influir na deciso final, sobre o mesmo se manifestando dentro do prazo improrrogvel de 10 (dez) dias, contados na forma da parte final do item VIII. 2 Ocorrendo a hiptese do pargrafo anterior, ser interrompido, 10 (dez) dias, o prazo a que se refere o item seguinte. VI Cumpridas as exigncias, dever o despacho do deferimento ou indeferimento da autorizao ser exarado dentro de 60 (sessenta) dias de seu recebimento pelo INCRA, findo os quais, na ausncia de deciso, o requerimento ser considerado deferido. Quando a autorizao depender de dois ou mais rgos do Poder Pblico, cada um deles ter o prazo de 60 (sessenta) dias para se manifestar. (1) Em lugar do INCRA, a SENACOOP (Lei 7.231/84 e Decreto 90.393/84) VII Enquanto perdurar a situao prevista no pargrafo nico doitem I, a comunicao requerente do indeferimento de seu pedido ser sempre acompanhada da informao de que a deciso foi do Departamento de Desenvolvimento Rural do INCRA1. VIII Quando os rgos mencionados no item I j estiverem devidamente aparelhados e autorizados pela administrao central do INCRA para a aprovao dos atos constitutivos das Cooperativas, da deciso denegatria por eles proferida caber recurso para o Departamento de Desenvolvimento Rural da mencionada Autarquia, dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da data do recebimento da comunicao pela Cooperativa, o que se verificar da juntada ao processo do Aviso de Recepo Postal (AR) ou outro comprovante de recebimento emitido pelo representante da interessada. IX Das decises denegatrias proferidas pelo Departamento de Desenvolvimento Rural do INCRA em primeira instncia (item VII), ou em grau de recurso (item VIII), caber, em ltima instncia, recurso para o Conselho Nacional de Cooperativismo, dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados na forma do item anterior. X O recurso, interposto por petio dirigida autoridade que indeferiu o pedido de aprovao do ato constitutivo da cooperativa, conter o nome da recorrente, o rgo competente para sua apreciao, os fundamentos de fato e de direito e o pedido de nova deciso.  (1) Em lugar do INCRA, a SENACOOP (Lei 7.231/84 e Decreto 90.393/84). 1 A autoridade competente para o recebimento do recurso no mais se manifestar sobre o mrito da questo, pondo em relevo apenas a sua intempestividade, se for o caso, a fim de ser apreciada, como preliminar, no julgamento final. 2 A petio do recurso ser anexada aos autos, que sero remetidos autoridade ad quemcompetente para o seu julgamento, no prazo de 20 (vinte) dias contados da data de sua entrada no protocolo da repartio da autoridade recorrida. 3 A autoridade competente ter o prazo de 30 (trinta) dias para a apreciao e julgamento do recurso, cuja deciso ser comunicada recorrente dentro de 10 (dez) dias a contar de sua prolao. 4 O Conselho Nacional de Cooperativismo apreciar e julgar os recursos na forma e nos prazos estabelecidos em seu Regimento Interno. XI Arquivados os documentos na Junta Comercial e feita a respectiva publicao, a Cooperativa adquire personalidade jurdica, tornando-se apta a funcionar. XII Quando o despacho do deferimento ou indeferimento no for exarado, nos prazos estabelecidos nos itens II e VI, o rgo do INCRA1 expedir ex-ofcio ou por solicitao da interessada e dentro de 20 (vinte) dias contados da expirao do prazo ou do protocolo do requerimento, certido de que, na ausncia de deciso, o pedido de Autorizao de Funcionamento foi considerado deferido, certido essa que ser o documento hbil para a Junta Comercial arquivar os documentos de constituio da Cooperativa. XIIIA autorizao caducar, independentemente de qualquer despacho, se a Cooperativa no entrar em atividade dentro do prazo de 90 (noventa) dias contados da data em que forem arquivados os documentos na Junta Comercial. XIV Cancelada a autorizao, o rgo do INCRA2, que a concedeu expedir comunicao respectiva Junta Comercial, que dar baixa nos documentos arquivados. XV A criao de sees de crdito nas Cooperativas Agrcolas Mistas, aps a prvia autorizao do Banco Central do Brasil, obedecer ao disposto nesta Resoluo. XVI Revogado pelo n XIII da Resoluo n 24, de 25.01.83, publicada no D.O. de 05.12.83, Seo I, pag. 20.489.  (1) Em lugar do INCRA, a SENACOOP (Lei 7.231/84 e Decreto 90.393/84) (2) Em lugar do INCRA, a SENACOOP (Lei 7.231/84 e Decreto 90.393/84) XVIIRevogado pela Resoluo n 26, de 08.05.84, publicada no D.O. de 22.05.84, Seo 1, pg. 7.221. XVIII Esta Resoluo entrat em vigor no dia 1 de janeiro de 1977. Alysson Paulinelli Presidente RESOLUO CNC N 16 -de 27 de abril de 19771 Estabelece normas operacionais do Fundo Nacional de Cooperativismo, nos termos do art. 102, da Lei n 5.764/71. O CONSELHO NACIONAL DE COOPERATIVISMO - CNC, em sesso realizada em 27 de abril de 1977, com base no que dispe o art. 97, item X, da Lei n 5.764, de 16 de dezembro de 1971, RESOLVEU: I O Fundo Nacional de Cooperativismo, mantido no BNCC, de acordo com o art. 102 da Lei n 5.764, de 16.12.71, rege-se pelas normas estabelecidas nesta Resoluo. II A poltica geral de aplicao dos recursos do Funacoop emana do CNC, na conformidade da origem dos mesmos e das recomendaes ou objetivos especficos dos doadores, respeitadas as atividades bsicas e a doutrina do cooperativismo. III Compete ao BNCC administrar o Funacoop em todos os detalhes e modalidades de aplicao e controle, podendo faz-lo atravs de convnios, contratos e outros instrumentos que permitam o acompanhamento, fiscalizao, avaliaes e prestaes de contas mensais ao CNC. IV Os custos da gesto do Funacoop so cobertos pelas receitas oriundas das dotaes especficas e pelas rendas dos recursos aplicados, na conformidade de oramentos anuais apresentados pelo BNCC ao CNC.  (1) Publicada no D.O.U de 07.06.77, Seo I, Parte II. V O Funacoop suprido por: a) dotao includa no oramento do Ministrio da Agricultura, para o fim especfico de incentivo s atividades cooperativas; b) juros e amortizaes dos financiamentos realizados com seus recursos; c) doaes legados e outras rendas eventuais; d) dotaes consignadas pelo Fundo Federal Agropecurio e pelo Instituto Nacional de Colonizao e Reforma Agrria - INCRA1. VI Os recursos do Funacoop, deduzido o necessrio ao custeio de sua administrao, so aplicados obrigatoriamente em financiamento de atividades que interessem de maneira relevante ao abastecimento das populaes. VII Preferentemente, os recursos visam a operacionalizar e fortalecer a estrutura de cooperativas de associados de baixa renda, assim entendidas aquelas cujo quadro social ativo se componha de pelo menos 50% de associados de receita anual inferior a 50 vezes o maior valor de referncia.  (1) Em lugar do INCRA, a SENACOOP (Lei 7.231/84 e Decreto 90.393/84). VIII Tm prioridade, atendidos os requisitos do item anterior: a) as cooperativas que sejam filiadas a cooperativas centrais ou federaes, atravs das quais os recursos lhes possam ser repassados; b) as cooperativas centrais ou federaes que congreguem filiadas enquadradas na situao indicada. IX Afora os financiamentos, os recursos do Funacoop so utilizados na concesso de estmulos e auxlios para a execuo de atividades que, pela sua relevncia scio-econmica, concorram para o desenvolvimento do sistema cooperativista nacional. X O CNC conceder auxlios, com recursos do Funacoop, atravs do BNCC, a cooperativas e instituies pblicas ou privadas, com os objetivos seguintes, alm de outros: a) de desenvolver projetos de pesquisa cientfica ou tecnolgica que aproveitem a atividade cooperativista em qualquer aspecto; b) de patrocinar bolsas de estudo em estabelecimentos de ensino legalmente reconhecidos, que incluam cooperativismo no seu curriculum disciplinar; c) de fomentar a produo intelectual sobre a doutrina e prtica do cooperativismo; d) de subsidiar a elaborao de projetos agroindustriais e outros para cooperativas. XI Esta Resoluo entra em vigor na data de sua publicao. Alysson Paulinelli Presidente RESOLUO CNC N 17 - de 30 de janeiro de 19781 O CONSELHO NACIONAL DE COOPERATIVISMO, em sesso realizada em 30 de janeiro de 1978, com base no disposto no pargrafo nico do artigo 41 e artigo 97, item II, da Lei 5.764, de 16 de dezembro de 1971, RESOLVEU: I Na Assemblias Gerais das Cooperativas Centrais e Federaes de Cooperativas, os associados individuais, qualquer que seja o seu nmero e dos Grupos ou Ncleos, aos quais estejam classificados, sero representados apenas por um Delegado, com direito a um s voto. II O disposto nesta Resoluo no se aplica s Centrais e Federaes que exeram atividades de crdito. III Esta Resoluo entrar em vigor na data de sua publicao. Alysson Paulinelli Presidente  INCLUDEPICTURE "http://www.ocemg.org.br/juridico/lei5764_arquivos/image032.gif" \* MERGEFORMATINET  (1) D.O. n 29 (13.02.78) RESOLUO CNC N 18 - de 13 de dezembro de 19781 Dispe sobre o pagamento dos juros referidos no artigo 24, 3, da Lei n 5.764, de 16 de dezembro de 1971. O CONSELHO NACIONAL DE COOPERATIVISMO, em sesso realizada em 13 de dezembro de 1978, bom base no disposto no artigo 97, item II, da Lei n 5.764, de 16 de dezembro de 1971. RESOLVEU: I As sociedades cooperativas somente podero pagar juros sobre o valor das quotas-partes integralizadas do capital quando tiverem sido apuradas sobras. II Esta Resoluo entrar em vigor na data de sua publicao. Braslia, 13 de dezembro de 1978. Alysson Paulinelli Presidente  INCLUDEPICTURE "http://www.ocemg.org.br/juridico/lei5764_arquivos/image033.gif" \* MERGEFORMATINET  (1) Publicada no D.O. de 27.12.78 RESOLUO CNC N 19 - de 22 de fevereiro de 19791 Supresso de alnea de Resoluo. O CONSELHO NACIONAL DE COOPERATIVISMO, em Sesso realizada em 22 de fevereiro de 1979. RESOLVEU: I Fica suprimida a alnea b item V, da Resoluo CNC n 04, de 16.01.73. II Esta Resoluo entrar em vigor na data de sua publicao. Alysson Paulinelli Presidente  INCLUDEPICTURE "http://www.ocemg.org.br/juridico/lei5764_arquivos/image020.gif" \* MERGEFORMATINET  (1) Publicada no D.O. de 15.03.79, Seo I, Parte II. RESOLUO CNC N 20 - de 20 de outubro de 19811 Dispe sobre a extenso do Fundo de Garantia por Tempo de Servio aos Diretores no-empregados de sociedade cooperativa. O CONSELHO NACIONAL DE COOPERATIVISMO, em sesso realizada em 20 de outubro de 1981, com base no disposto no art. 97, itens I e II, da Lei n 5.764, de 16 de dezembro de 1971 e tendo em vista o parecer da Organizao das Cooperativas Brasileiras (OCB), de 27/08/81, aprovado na forma do art. 105, alnea d, da referida Lei, RESOLVEU: I A sociedade Cooperativa, tendo em vista a faculdade concedida pela Lei n 6.919, de 2 de junho de 1981, poder estender aos seus Diretores no-empregados o regime do Fundo de Garantia por Tempo de Servio - FGTS. II da competncia exclusiva da Assemblia Geral a deciso sobre a extenso do regime do FGTS aos Diretores no-empregados. III Quando a deciso tiver sido do Conselho de Administrao ou da Diretoria a Assemblia Geral imediatamente subsequente deliberar soberanamente, tomando as medidas que lhe parecerem convenientes. Esta Resoluo entrar em vigor na data de sua publicao. ngelo Amaury Stbile Presidente  (1) Publicada no D.O. de 27.11.81 - pg. 22.546. RESOLUO CNC N 21 - de 20 de outubro de 19811 Dispe sobre a filiao de Cooperativa singular a outra Cooperativa singular. O CONSELHO NACIONAL DE COOPERATIVISMO, em sesso realizada em 20 de outubro de 1981, com base no disposto no art. 97, itens I e II da Lei n 5.764, de 16 de dezembro de 1971 e tendo em vista o parecer da Organizao das Cooperativas Brasileiras (OCB), de 19.08.81, aprovado na forma do art. 105, alnea d da referida Lei, RESOLVEU: I permitida a associao de Cooperativa singular a outra Cooperativa singular independentemente de suas modalidades, objetos sociais, atividades e reas de ao ou admisso serem iguais ou diferentes. II Esta Resoluo entrar em vigor na data de sua publicao. ngelo Amaury Stbile Presidente  INCLUDEPICTURE "http://www.ocemg.org.br/juridico/lei5764_arquivos/image020.gif" \* MERGEFORMATINET  (1) Publicada no D.O. de 27.11.81 - pag. 2.546 RESOLUO CNC N 22 - de 20 de outubro de 1981 (com as modificaes da RESOLUO N 35, de 14 de fevereiro de 1990) Dispe sobre a Contribuio Cooperativista O CONSELHO NACIONAL DE COOPERATIVISMO, em sesso realizada em 20 de outubro de 1981, com base no que dispe o artigo 97, item II, da Lei n 5.764, de 16.12.71, RESOLVEU: I A Contribuio Cooperativista, instituda pelo art. 108 da Lei n 5.764/71, constituir-se- de importncia correspondente a 0,2% (dois dcimos por cento) do valor do capital integralizado corrigido e quaisquer fundos e reservas, inclusive os resultantes de correo monetria, existentes em 31 de dezembro, e ser recolhida a favor da Organizao das Cooperativas Brasileiras - OCB, aps o encerramento do exerccio social de uma s vez ou em prestaes de acordo com as normas e prazos por ela estabelecidos. II No coincidindo o ano social com o civil, a Contribuio ser calculada sobre os valores referidos no item anterior, existentes no dia do encerramento do exerccio social e o seu recolhimento se far na forma prevista no item anterior1. III No caso de cooperativas centrais, federaes ou confederaes, a Contribuio Cooperativista ser calculada sobre os fundos e reservas existentes.  (1) Redao dada pela Resoluo N 35, de 14.02.90, publicada no D.O. de 19.02.90, Pg. 3.320 IV Em qualquer das hipteses previstas nos itens anteriores, ser observado o teto estabelecido pela Organizao das Cooperativas Brasileiras - OCB. V No prazo de 90 (noventa) dias contados da data em que foram arquivados na Junta Comercial os documentos de sua constituio, e de acordo com o objeto de seu funcionamento, as Cooperativas enviaro a prova de seu registro na Organizao das Cooperativas Brasileiras OCB ou na entidade estadual, se houver: a) ao Banco Central do Brasil, as de crdito e as agrcolas mistas com seo de crdito; b) ao Banco Nacional de Habitao1, as de habitao; c) ao Instituto Nacional de Colonizao e Reforma Agrria2, as demais. VI As cooperativas so obrigadas a remeter anualmente aos respectivos rgos federais de fiscalizao e controle, juntamente com os documentos referidos no 2 do artigo 92 da Lei n 5.764/71, bem como ao Banco Nacional de Crdito Cooperativo S/A, prova de sua quitao com a Organizao das Cooperativas Brasileiras - OCB. Pargrafo nico - A prova da quitao ser dada pela respectiva Organizao Estadual de Cooperativas, quando devidamente credenciada pela Organizao das Cooperativas Brasileiras - OCB.  (1) Sucedido pela Caixa Econmica Federal (Decreto-lei 2.291, de 21.11.86, Art. 1 1.) (2) Em lugar do INCRA, a SENACOOP (Lei 7.231/84 e Decreto 90.393/84). VII Fica revogada a Resoluo CNC n 08, de 06 de julho de 1973. VIII Esta Resoluo entrar em vigor na data de sua publicao. ngelo Amaury Stbile Presidente RESOLUO CNC N 23 - de 09 de fevereiro de 19821 Dispe sobre a organizao e funcionamento de Cooperativas-Escola. O CONSELHO NACIONAL DE COOPERATIVISMO - CNC, em Sesso realizada em 09 de fevereiro de 1982, com base no que dispem os incisos I,II e VIII2, do art.97, da Lei n 5.764, de 16 de dezembro de 1971, RESOLVEU: I A Cooperativa organizada por alunos de estabelecimento de ensino agrcola classifica-se como Cooperativa-Escola; II Alm dos alunos integrantes do respectivo estabelecimento de ensino agrcola, podero associar-se Cooperativa-Escola o prprio estabelecimento e entidades a que o mesmo esteja vinculado; III O estabelecimento de ensino se far representar na Cooperativa-Escola por um professor-coordenador, com atribuies de coordenar suas atividades pedaggico-operacionais e poderes para praticar todos os atos administrativos, conjuntamente com a Diretoria ou com um ou mais diretores da Cooperativa-Escola na forma do estatuto;  (1) Publicado no D.O. de 15.02.82, pg. 22.766 (2) Houve engano da referncia ao item VIII: o certo seria item VII. IV A Cooperativa-Escola ter como objetivos bsicos: a) Educar os alunos dentro dos princpios do Cooperativismo e servir de instrumento operacional do processo de aprendizagem; b) Objetivando a aquisio de material didatico e insumos em geral, necessrios ao exerccio da vida escolar e do processo ensino-aprendizagem; c) Realizar a comercializao dos produtos agropecurios, decorrentes do processo ensino-aprendizagem, bem como a prestao de outros servios da convenincia do ensino e do interesse dos associados. V Ao processo de autorizao e registro da Cooperativa-Escola se aplica o disposto no art. 18, da Lei n 5.764, de 16.12.71. VI Podero ingressar na Cooperativa-Escola os alunos de qualquer grau de ensino agrcola, maiores de 12 anos. VII A incapacidade dos menores, relativa ou absoluta, ser suprida na forma da legislao civil. VIII A Cooperativa-Escola ser administrada e fiscalizada somente por associados civilmente capazes, podendo contar com um Conselho de Representantes integrado por associados maiores de 16 anos. IX A Cooperativa-Escola ser sempre de responsabilidade limitada. X Esta Resoluo entrar em vigor na data de sua publicao. ngelo Amaury Stbile Presidente RESOLUO CNC N 24 - de 25 de janeiro de 19831 Regulamenta os artigos 20 e 97, item IV, da Lei n 5.764, de 16 de dezembro de 1971, que tratam da REFORMA DOS ESTATUTOS E DE RECURSOS AO CNC. O CONSELHO NACIONAL DE COOPERATIVISMO - CNC, tendo em vista o que foi deliberado em sesso realizada no dia 25 de janeiro de 1983, com base no que dispe o artigo 97, item II, da Lei n 5.764, de 16 de dezembro de 1971, RESOLVEU: I Dentro de 30 (trinta) dias, a contar da data da Assemblia Geral Extrardinria-AGE que aprovou a reforma de seus estatutos, a cooperativa apresentar ao Instituto Nacional de Colonizao e Reforma Agrria - INCRA2, na competente Unidade da Federao, para fins de averbao da alterao estatutria, requerimento acompanhado dos seguintes documentos, devidamente rubricados pelo Presidente da cooperativa ou seu substituto: a) 4 (quatro) vias da ata da AGE; b) 4 (quatro) vias do texto completo dos estatutos, reformados, caso no estejam transcritos na referida ata; c) prova da convocao da AGE.  (1) Publicada no D.O. de 05.12.83 - Seo I - Pg. 20.489. (2) Em lugar do INCRA, a SENACOOP (Lei 7.231/84 e Decreto 90.393/84). II Vencido o prazo de 30 (trinta) dias, o INCRA1 s conhecer do pedido de aprovao da reforma estatutria quando o atraso for justificado pelo rgo de Administrao ou pelo Conselho Fiscal da cooperativa. III A reforma estatutria somente no ser aprovada se tiver havido falta de observncia das prescries legais quanto convocao, instalao e deliberao da Assemblia, defeito formal na documentao apresentada ou se as modificaes, supresses ou acrscimos de dispositivos estatutrios infringirem preceitos legais. IV Verificando, no prazo mximo de 60 (sessenta) dias a contar da data da entrada em seu protocolo, a regularidade da documentao apresentada e a adequao da reforma estatutria aos preceitos legais, o INCRA1 devolver cooperativa, devidamente autenticadas, 3 (trs) vias da ata da AGE e, ocorrendo a hiptese da alnea b do item I, do texto completo dos estatutos reformados, acompanhados de documento dirigido Junta Comercial do Estado, onde a entidade estiver sediada, comunicando a aprovao da reforma estatutria da requerente. V A falta de manifestao do INCRA1 no prazo a que se refere o item anterior implicar na aprovao da reforma estatutria para fins de subsequente arquivamento na Junta Comercial respectiva.  (1) Em lugar do INCRA, a SENACOOP (Lei 7.231/84 e Decreto 90.393/84). VI Havendo infringncia de dispositivos legais ou defeito formal na documentao apresentada, o INCRA1 far a devida comunicao cooperativa, indicando as exigncias a serem cumpridas, no prazo mximo de 60 (sessenta) dias, findo o qual, se no atendidas o pedido ser arquivado. VII Cumpridas as exigncias, o despacho do deferimento ou indeferimento ser exarado dentro de 60 (sessenta) dias, decorridos os quais, aplicar-se- o disposto no item V. VIII Da deciso proferida, a cooperativa poder interpor recurso para o Conselho Nacional de Cooperativismo, observados os prazos e regras contidos nos trs itens seguintes. IX O recurso a que se refere o item IV do artigo 97 da Lei n 5.764 de 16 de dezembro de 1971, ser interposto por petio dirigida ao INCRA1, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data do conhecimento da deciso recorrida e conter o nome e endereo da cooperativa recorrente, os fundamentos de fato e de direito e o pedido de nova deciso. X A petio do recurso ser anexada aos autos, os quais sero remetidos ao Diretor do Departamento de Desenvolvimento Rural do INCRA1 que, ele conhecendo, ter o prazo de 30 (trinta) dias para manter ou reformar a deciso. Mantida a deciso, o INCRA1, dentro de 8 (oito) dias, remeter os respectivos autos ao Conselho Nacional de Cooperativismo. XI O Conselho Nacional de Cooperativismo apreciar e julgar os recursos na forma e nos prazos estabelecidos em seu Regimento Interno.  (1) Em lugar do INCRA, a SENACOOP (Lei 7.231/84 e Decreto 90.393/84). XII Para todos os efeitos, os estatutos reformados entraro em vigor a partir da publicao de seu arquivamento na Junta Comercial. XIII Fica revogado o item XVI da Resoluo CNC n 15, de 27 de outubro de 1976. XIV Esta Resoluo entrar em vigor no primeiro dia do ms subsequente ao de sua publicao. ngelo Amaury Stbile Presidente RESOLUAO CNC N 26 - de 08 de maio de 19841 Revoga as Resolues CNC ns 03 e 09 e o item XVII da Resoluo CNC n 15. O CONSELHO NACIONAL DE COOPERATIVISMO, em sesso realizada em 08 de maio de 1984, com base no que dispe o artigo 97, item II, da Lei n 5.764, de 16 de dezembro de 1971, RESOLVEU : I Ficam revogadas as Resolues CNC ns 03, de 16 de janeiro de 1973, e 09, de 4 de dezembro de 1973, e o item XVII da Resoluo CNC n 15, de 27 de outubro de 1976. II Esta Resoluo entrar em vigor na data de sua publicao. Nestor Jost Presidente  INCLUDEPICTURE "http://www.ocemg.org.br/juridico/lei5764_arquivos/image029.gif" \* MERGEFORMATINET  (1) Publicada no D.O. de 22.05.84 - Seo I - Pg. 7221 RESOLUO CNC N 27 - de 22 de agosto de 19841 Dispe sobre a correo monetria do balano das cooperativas. O CONSELHO NACIONAL DE COOPERATIVISMO - CNC, em sesso realizada em 22 de agosto de 1984, com base no disposto no artigo 97, item I, da Lei n 5.764, de 16 de dezembro de 1971, RESOLVEU: I As Cooperativas sujeitas correo monetria do balano na forma do Decreto-lei n 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e legislao posterior, devero proceder da seguinte forma: a) contabilizar em uma conta de Reserva de Equalizao, indivisvel para fins de distribuio, os resultados da correo realizada nos termos dos artigos 55 a 57 do Decreto-lei n 1.598, de 26 de dezembro de 1977, bem como a de outros saldos remanescentes de correes ou reavaliaes feitas de acordo com a legislao anterior ao referido Decreto-lei; b) contabilizar a correo monetria do capital na conta de Reserva de Capital, que se transferir para a conta de Reserva de Equalizao, salvo se a Assemblia Geral, se omissos os estatutos, determinar, por proposta do rgo de administrao ou, atravs deste, por solicitao de associado, que seja incorporada, no todo ou em parte, conta de capital dos associados;  (1) Publicada no D.O. de 24.09.84, Seo II, pg. 13.863 c) transferir o saldo da conta de correo monetria, se credor, para uma conta de Reserva de Sobras Inflacionrias, igualmente indivisvel para fins de distribuio; d) transferir o saldo da conta de correo monetria, se devedor, para a de Reserva de Sobras Inflacionrias e, no existindo esta ou sendo ela insuficiente, efetuar o lanamento do total ou da diferena, conforme o caso, na conta de Reserva de Equalizao ou de Sobras e Perdas. II Esta Resoluo entrar em vigor na data de sua publicao, revogadas a Instruo CNC n 1, de 22 de fevereiro de 1979 e a Resoluo CNC n 25, de 22 de novembro de 1983. RESOLUO CNC N 28 - de 13 de fevereiro de 19861 Dispe sobre a filiao de Cooperativa Central ou Federao de Cooperativas a outra Cooperativa Central ou Federao de Cooperativas. O CONSELHO NACIONAL DE COOPERATIVISMO - CNC, em sesso realizada em 29 de janeiro de 1986, com base no disposto no artigo 97, itens I e II da Lei n 5.764, de 16 de dezembro de 1971, RESOLVEU: I permitida a associao de Cooperativa Central ou Federao de Cooperativas a outra Cooperativa Central ou Federao de Cooperativas independentemente de suas modalidades, objetos sociais, atividades e reas de ao ou admisso serem iguais ou diferentes. II A associao de Cooperativa Central ou Federao de Cooperativas a outra Cooperativa Central ou Federao de Cooperativas no impede que aquela que tenha concedido a filiao ingresse, na mesma ocasio ou posteriormente, no quadro social de sua associada. III Esta Resoluo entrar em vigor na data de sua publicao, revogadas as disposies em contrrio. Eugnio Pedro Giovenardi Secretrio Executivo  INCLUDEPICTURE "http://www.ocemg.org.br/juridico/lei5764_arquivos/image005.gif" \* MERGEFORMATINET  (1) Publicada no D.O. de 19.02.86, Seo I, pg. 2.674 RESOLUO CNC N 29 - de 13 de fevereiro de 19861 Dispe sobre a contabilizao dos resultados das aplicaes no mercado financeiro feitas pelas Cooperativas. O CONSELHO NACIONAL DE COOPERATIVISMO - CNC, em sesso realizada em 29 de janeiro de 1986, com base no disposto no artigo 97, item I, da Lei n 5.764, de 16 de dezembro de 1971, RESOLVEU: I Os resultados das aplicaes feitas pelas Cooperativas no mercado financeiro sero levados conta de resultado, ficando a destinao definitiva a critrio da Assemblia Geral ou de norma estatutria. II Esta Resoluo entrar em vigor na data de sua publicao, revogadas as disposies contrrio. Eugnio Pedro Giovenardi Secretrio Executivo  INCLUDEPICTURE "http://www.ocemg.org.br/juridico/lei5764_arquivos/image029.gif" \* MERGEFORMATINET  (1) Publicada no D.O. de 19.02.86, Seo I, pg. 2.674 RESOLUO CNC N 30 - de 22 de julho de 19861 Dispe sobre o cancelamento da autorizao para funcionar e do registro das Cooperativas. O CONSELHO NACIONAL DE COOPERATIVISMO - CNC, em sesso realizada em 22 de julho de 1986, com base no disposto no artigo 97, itens I e II, da Lei n 5.764, de 16 de dezembro de 1971, RESOLVEU: I O cancelamento da autorizao para funcionar e do registro da cooperativa na Junta Comercial, previsto no artigo 63, pargrafo nico, da Lei n 5.764/71, somente se efetivar depois de aprovadas as contas e encerrada a liquidao. II Antes do encerramento da liquidao, havendo possibilidade de recuperao, os associados podero decidir pela volta da cooperativa sua vida normal. III Esta Resoluo entrar em vigor na data de sua publicao. Aldair Mazzotti Secretrio Executivo  INCLUDEPICTURE "http://www.ocemg.org.br/juridico/lei5764_arquivos/image038.gif" \* MERGEFORMATINET  (1) Publicada no D.O. de 28.08.86 Seo I, pg. 12.919 RESOLUO CNC N 31 - de 20 de agosto de 19861 Estabelece condies para o exerccio de cargos eletivos da administrao e fiscalizao das cooperativas. O CONSELHO NACIONAL DE COOPERATIVISMO - CNC, em sesso realizada em 20 de agosto de 1986, com base no que dispe o artigo 97, itens II e VI, da Lei n 5.764, de 16 de dezembro de 1971, RESOLVEU: I Somente poder ser eleito para rgo de administrao ou fiscalizao o associado, pessoa natural, que esteja no gozo de seus direitos sociais, na forma dos estatutos da cooperativa, respeitadas as restries e incompatibilidades do art. 51 e seu pargrafo nico e 1 e 2 do art. 56 da Lei n 5.764/71. II Sendo omissos os estatutos, a assemblia geral poder condicionar o exerccio dos cargos eletivos de administrao e fiscalizao apresentao de declaraes de bens e de inexistncia das restries e incompatibilidades legais mencionadas no item anterior. III As declaraes mencionadas no item anterior ficaro e poder da cooperativa e, permanentemente, disposio da Secretaria Nacional de Cooperativismo. IV A presente Resoluo no se aplicar s cooperativas de crdito e s de habitao. V Esta Resoluo entrar em vigor na data de sua publicao, revogada a de n 13, de 15 de janeiro de 1976. Adair Mazzotti Secretrio Executivo  INCLUDEPICTURE "http://www.ocemg.org.br/juridico/lei5764_arquivos/image018.gif" \* MERGEFORMATINET  (1) Publicada no D.O. de 28.08.86, Seo I, pg. 12.919. RESOLUO CNC N 32 - de 22 de novembro de 19861 Altera o texto do item VI da Resoluo CNC n 01, de 04.09.1972. O CONSELHO NACIONAL DE COOPERATIVISMO, em sesso realizada em 22 de novembro de 1986, com base no que dispe o artigo 97, item XI, da Lei n 5.764, de 16.12.71, RESOLVEU: I O item VI da Resoluo CNC n 01, de 04.09.72, passa a ter a seguinte redao: VI Fica dispensada do disposto nesta Resoluo a cooperativa cujas operaes com no associados decorrerem de transao com rgo oficial de abastecimento, de solicitao governamental ou forem efetuadas com entidade governamental ou empresa concessionria de servio de utilidade pblica. II Esta Resoluo entrar em vigor na data de sua publicao. Adair Mazzotti Secretrio Executivo  INCLUDEPICTURE "http://www.ocemg.org.br/juridico/lei5764_arquivos/image039.gif" \* MERGEFORMATINET  (1) Publicada no D.O. de 27.11.86, Seo I, pg. 17.809 RESOLUO CNC N 33 - de 25 de maro de 19871 Regulamenta o item III do artigo 97 da Lei n 5.764/71. O CONSELHO NACIONAL DE COOPERATIVISMO - CNC, em sesso realizada em 25 de maro de 1987, com base no disposto no artigo 97, item II, da Lei n 5.764, de 16 de dezembro de 1971, RESOLVEU: I Instituir o Cadastro Geral das Cooperativas Nacionais previsto no item III do artigo 97 da Lei n 5.764/71, atravs de formulrios prprios aprovados pelo Conselho Nacional de Cooperativismo. II A Secretaria Nacional de Cooperativismo - SENACOOP, incumbida dos encargos administrativos do CNC, nos termos do artigo 3, pargrafo 2, do Decreto n 90.393, de 30 de outubro de 1984, ficar encarregada da coleta, processamento e divulgao dos dados. Pargrafo nico - A SENACOOP, usando da faculdade que lhe concedida pelo artigo 7 do Decreto n 90.393/84, poder firmar convnio coma Organizao das Cooperativas Brasileiras - OCB, incumbindo-a do cumprimento do disposto nesta Resoluo.  (1) Publicada no D.O. de 02.04.87, Seo I, pg. 4.750 III Para o atendimento desta Resoluo, as cooperativas devero atualizar anualmente o seu cadastro, preenchendo e devolvendo os formulrios enviados pela entidade incumbida de sua execuo, bem como prestar os esclarecimentos que lhe forem solicitados. IV Esta Resoluo entrar em vigor na data de sua publicao, revogada a Resoluo CNC n 14, de 03 de junho de 1976. Aldair Mazzotti RESOLUO N 34 - de 03 de junho de 19871 Dispe sobre a filiao de Confederao de Cooperativas a outra Confederao de Cooperativas. O CONSELHO NACIONAL DE COOPERATIVISMO - CNC, em sesso realizada em 03 de junho de 1987, com base no disposto no artigo 97, itens I e II, da Lei n 5.764, de 16 de dezembro de 1971. RESOLVEU: I permitida a associao de Confederao de Cooperativas a outra Confederao de Cooperativas independentemente de suas modalidades, objetos sociais, atividades e reas de ao ou admisso serem iguais ou diferentes. II A associao de Confederao de Cooperativas a outra Confederao de Cooperativas no impede que aquela que tenha concedido a filiao ingresse, na mesma ocasio ou posteriormente, no quadro social de sua associada. III Esta Resoluo entrar em vigor na data de sua publicao, revogadas as disposies em contrrio. Adair Mazotti  INCLUDEPICTURE "http://www.ocemg.org.br/juridico/lei5764_arquivos/image005.gif" \* MERGEFORMATINET  (1) Publicada no D.O. de 18.06.87 - Seo I, pg. 9.491. RESOLUES CNC REVOGADAS AT JULHO DE 1987 Resolues RevogadasResolues Revogadoras 03 ........................................................................... 26 06 ........................................................................... 13 08 ........................................................................... 22 09 ........................................................................... 26 13 ........................................................................... 31 14 ........................................................................... 33 25 ........................................................................... 27 UZq   ` a d * ? B [ j վyhy h}Ah}ACJOJQJ^JaJ#h}Ah}A5CJOJQJ^JaJ#h}Ah}A5CJOJQJ^JaJ h}Ah}ACJOJQJ^JaJh}Ah}A5OJQJ^JaJh}Ah}A5CJ$aJh}Ah}ACJaJh}Ah}A5aJh}Ah}A5CJaJh}Ah}A5CJ4aJh}Ah}AaJ$ !8UVWXZ 8 V $a$gd}A$a$gd}A V p q   . 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