ࡱ> bjbjD.}* * xxxxx8_x4(\\\\a_c_c_c_c_c_c_$Zac_x_xx\\H_@(@(@(Rx\x\a_@(a_@(@(j;Xs]\*8Y2M__0_)ZJd$dds]s]&dx]@(__@(_d*  >: ESTATUTO DA COOPERATIVA DE TRABALHO XXX (colocar a denominao social e a sigla da cooperativa) CAPTULO I DA DENOMINAO, SEDE, FORO, PRAZO DE DURAO, REA DE AO E ANO SOCIAL Art. 1. A Cooperativa de Trabalho XXXXXXXXXX (denominao social e a sigla da cooperativa), constituda no dia XX/XX/XXXX (dia, ms e ano de fundao), rege-se pelos valores e princpios do cooperativismo, pelas disposies legais, pelas diretrizes da autogesto e por este Estatuto, tendo: sede administrativa em XXXXXXXX (nome do municpio ou do distrito), Estado de Minas Gerais, na (colocar o endereo completo da sede da cooperativa) foro jurdico na Comarca de XXXXXXXX (nome da Comarca), Estado de Minas Gerais; rea de admisso de cooperados, abrangendo o municpio de XXXXXXX (nome do municpio) e regio, podendo atuar em todo o territrio nacional; prazo de durao indeterminado e ano social compreendido no perodo de 1 de janeiro a 31 de dezembro de cada ano. Pargrafo nico: A cooperativa somente poder entrar em funcionamento aps o registro na OCEMG, conforme determinao do art. 6, inciso XI da Lei Estadual 15.075/04; CAPTULO II DO OBJETO SOCIAL Art. 2. A Cooperativa, com base na colaborao recproca a que se obrigam seus cooperados, tem por objeto social XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX (colocar a descrio dos negcios externos da cooperativa) CAPTULO III DOS COOPERADOS a) ADMISSO, DEVERES, DIREITOS E RESPONSABILIDADES Art. 3. Poder associar-se Cooperativa, salvo se houver impossibilidade tcnica de prestao de servios, qualquer pessoa que se dedique atividade objeto desta sociedade, dentro da rea de admisso da Cooperativa, podendo dispor livremente de si e de seus bens, sem prejudicar os interesses e objetivos da Cooperativa, nem colidir com os mesmos. 1. A admisso de scios na cooperativa estar limitada consoante s possibilidades de reunio, abrangncia das operaes, controle e prestao de servios e congruente com o objeto estatudo. 2. O quadro de scios na Cooperativa de Trabalho no poder ser inferior a 07 (sete) pessoas fsicas. Art. 4. Para associar-se, o interessado preencher a Ficha de Matrcula, com a assinatura dele e de mais duas testemunhas, bem como a declarao de que optou livremente por associar-se, conforme normas constantes do Estatuto Social da Cooperativa. 1. O interessado dever frequentar, com aproveitamento, um curso bsico de cooperativismo, que ser ministrado pela Cooperativa ou outra entidade. 2. Concludo o curso, o Conselho de Administrao analisar a proposta de admisso e, se for o caso, a deferir, devendo ento o interessado subscrever quotas-parte do capital, nos termos deste Estatuto, e assinar o Livro de Matrcula. 3. A subscrio das quotas-parte do Capital Social e a assinatura no Livro de Matrcula complementam a sua admisso na Cooperativa. Art. 5. Podero ingressar na Cooperativa, excepcionalmente, pessoas jurdicas que satisfaam as condies estabelecidas neste Estatuto. Pargrafo nico. A representao da pessoa jurdica junto Cooperativa se far por meio de pessoa natural especialmente designada, mediante instrumento especfico que, nos casos em que houver mais de um representante, identificar os poderes de cada um. Art. 6. Cumprido o que dispe o art. 4 do Estatuto Social, o cooperado adquire todos os direitos e assume todos os deveres decorrentes da lei, deste Estatuto e das deliberaes tomadas pela Cooperativa. Art. 7. So direitos do cooperado, alm de outros que a Assembleia Geral venha a instituir: participar das Assembleias Gerais, discutindo e votando os assuntos que nela forem tratados; propor ao Conselho de Administrao, ao Conselho Fiscal ou s Assembleias Gerais, medidas de interesse da Cooperativa; solicitar a sua demisso da Cooperativa quando lhe convier; solicitar informaes sobre seus dbitos e crditos; solicitar informaes sobre as atividades da Cooperativa, e, a partir da data de publicao do Edital de Convocao da Assembleia Geral Ordinria, consultar os livros e peas do Balano Geral, que devem estar disposio do cooperado na sede da Cooperativa. Retiradas no inferiores ao piso da categoria profissional e, na ausncia deste, no inferiores ao salrio mnimo, calculadas de forma proporcional s horas trabalhadas ou s atividades desenvolvidas. Durao do trabalho normal no superior a 8 (oito) horas dirias e 44 (quarenta e quatro) horas semanais, exceto quando a atividade, por sua natureza, demandar a prestao de trabalho por meio de plantes ou escalas, facultada a compensao de horrios. Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos. Repouso anual remunerado. Retirada para o trabalho noturno superior do diurno. Adicional sobre a retirada para as atividades insalubres ou perigosas. Seguro acidente de trabalho. OBS: A Cooperativa de Trabalho constituda nos termos do inciso I do caput do art. 4o da Lei 12.690/12, qual seja, de produo, poder, em Assembleia Geral Extraordinria, estabelecer carncia na fruio dos direitos previstos nas alneas f e l do caput deste artigo. 1. A fim de serem apreciadas pela Assembleia Geral, as propostas dos cooperados, referidas na alnea b deste artigo, devero ser apresentadas ao Conselho de Administrao com a antecedncia mnima de 30 (trinta) dias e constar do respectivo Edital de Convocao. 2. No se aplica o disposto nas letras h e i do caput deste artigo nos casos em que as operaes entre o scio e a cooperativa sejam eventuais, salvo deciso assemblear em contrrio. 3. As propostas subscritas por pelo menos 1/5 (um quinto) dos cooperados, sero obrigatoriamente levadas pelo Conselho de Administrao Assembleia Geral, e, no o sendo, no prazo de 30 (trinta) dias, podero ser apresentadas diretamente pelos cooperados proponentes. Art. 8. So deveres do cooperado, alm de outros que a Assembleia Geral venha a instituir: subscrever e integralizar as quotasparte do capital nos termos deste Estatuto e contribuir com as taxas de servio e encargos operacionais que forem estabelecidos; cumprir com as disposies da lei, do Estatuto, bem como respeitar as resolues tomadas pelo Conselho de Administrao e as deliberaes das Assembleias Gerais; satisfazer pontualmente seus compromissos com a Cooperativa, dentre os quais o de participar ativamente da sua vida societria e empresarial; realizar com a Cooperativa as operaes econmicas que constituam sua finalidade; prestar Cooperativa informaes relacionadas com as atividades que lhe facultaram se associar; cobrir as perdas do exerccio, quando houver, proporcionalmente s operaes que realizou com a Cooperativa, se o Fundo de Reserva no for suficiente para cobri-las; prestar Cooperativa esclarecimentos sobre as suas atividades; manter atualizado junto Cooperativa todos os seus dados cadastrais solicitados na ficha de matrcula; tais como o endereo completo, estado civil (inclusive no caso de existncia unio estvel, ou alterao no regime de bens caso seja casado), telefone. levar ao conhecimento do Conselho de Administrao ou do Conselho Fiscal a existncia de qualquer irregularidade que atente contra a lei, o Estatuto; zelar pelo patrimnio material e moral da Cooperativa. Art. 9. O cooperado responde subsidiariamente pelos compromissos da Cooperativa at o valor do capital por ele subscrito e o montante das perdas que lhe couber, guardada a proporo de sua participao nas mesmas operaes. Art. 10. Os herdeiros do cooperado falecido tm direito ao capital integralizado e demais crditos pertencentes ao de cujus. OBS: As atividades identificadas com o objeto social da Cooperativa de Trabalho prevista no inciso II do caput do art. 4o da lei 12.690/12, qual seja, de servio, quando prestadas fora do estabelecimento da cooperativa, devero ser submetidas a uma coordenao com mandato nunca superior a 1 (um) ano ou ao prazo estipulado para a realizao dessas atividades, eleita em reunio especfica pelos scios que se disponham a realiz-las, em que sero expostos os requisitos para sua consecuo, os valores contratados e a retribuio pecuniria de cada scio partcipe. b) DEMISSO, ELIMINAO E EXCLUSO Art. 11. A demisso do cooperado dar-se- a seu pedido, formalmente dirigido ao Conselho de Administrao da Cooperativa, e no poder ser negado. Art. 12. A eliminao do cooperado ser dada em virtude de infrao de lei, deste Estatuto Social, aps duas advertncias escritas. 1. A Conselho de Administrao poder eliminar o cooperado que: manter qualquer atividade que conflite com o objeto social da Cooperativa; deixar de cumprir as obrigaes por ele contratadas na Cooperativa; deixar de realizar com a Cooperativa as operaes que constituem seu objeto social. 2. No caso do disposto na alnea c do pargrafo primeiro deste artigo, o cooperado que deixar por vontade prpria, de realizar junto a cooperativa a prestao de servios que constituem seu objeto social por mais de 60 (sessenta) dias consecutivos ou 120 (cento e vinte) dias intercalados num perodo de 02 (dois) anos, ser automaticamente eliminado. 3. Cpia autntica da deciso da eliminao ser remetida ao cooperado, por processo que comprove as datas da remessa e do recebimento. 4. Se a correspondncia, referida no pargrafo anterior retornar mais de 03 vezes cooperativa sem que haja a cincia pelo cooperado eliminado, a referida comunicao poder ser feita por publicao em jornal que abranja a rea de admisso de cooperados. 5. O cooperado eliminado poder, dentro do prazo de 30 (trinta) dias a contar da data do recebimento da notificao, interpor recurso que ter efeito suspensivo at a primeira Assembleia Geral. 6. No caso do pargrafo quarto deste artigo, o prazo de 30 (trinta) dias para recurso Assembleia Geral pelo cooperado eliminado iniciar no dia da publicao em jornal da referida eliminao. Art. 13. A excluso do cooperado ser feita: por dissoluo da pessoa jurdica; por morte da pessoa fsica; por incapacidade civil no suprida; por deixar de atender aos requisitos estatutrios de ingresso ou permanncia na Cooperativa. Art. 14. O ato de excluso do cooperado, nos termos da alnea d do artigo anterior, ser efetivado por deciso do Conselho de Administrao, mediante termo firmado pelo Presidente na Ficha de Matrcula, devendo ser aplicado o disposto nos pargrafos terceiro, quarto, quinto e sexto do artigo 12 deste estatuto. Art. 15. Em qualquer caso de demisso, eliminao ou excluso, o cooperado s ter direito restituio do capital que integralizou, devidamente corrigido, das sobras e de outros crditos que lhe tiverem sido registrados, no lhe cabendo nenhum outro direito. 1. A restituio de que trata este artigo somente poder ser exigido depois de aprovado, pela Assembleia Geral, o Balano do exerccio em que o cooperado tenha sido desligado da Cooperativa. 2. O Conselho de Administrao da Cooperativa poder determinar que a restituio do capital integralizado pelo cooperado seja feita em at 10 (dez) parcelas, a partir do exerccio financeiro posterior ao em que se deu o desligamento. 3. No caso de morte do cooperado, a restituio de que trata o pargrafo anterior ser efetuada aos herdeiros legais em uma s parcela, mediante a apresentao do respectivo formal de partilha ou alvar judicial. 4. Ocorrendo demisses, eliminaes ou excluses de cooperados em nmero tal que as restituies das importncias referidas neste artigo possam ameaar a estabilidade econmico-financeira da Cooperativa, esta poder restitu-las mediante critrios que resguardem a sua continuidade. 5. No caso de readmisso do cooperado, ele dever integralizar as quotas-parte de capital social de acordo com as disposies previstas no Estatuto vigente poca. Art. 16. Os atos de demisso, eliminao ou excluso acarretam o vencimento e pronta exigibilidade das dvidas do cooperado com a Cooperativa, sobre cuja liquidao caber ao Conselho de Administrao decidir. Art. 17. Os deveres de cooperados demitidos, eliminados ou excludos perduram at a data da Assembleia Geral que aprovar o balano de contas do exerccio em que ocorreu o desligamento. CAPTULO IV DO CAPITAL Art. 18. O capital da Cooperativa, representado por quotas-parte, no ter limite quanto ao mximo e variar conforme o nmero de quotasparte subscritas, mas no poder ser inferior a R$ X.XXX,XX (valor em reais escrito por extenso dever ser escrito entre parnteses). 1. O capital subdividido em quotasparte no valor de R$ XX,XX (valor em reais escrito por extenso dever ser escrito entre parnteses) cada uma. 2. A quotas-parte indivisvel, intransfervel a no cooperados, no podendo ser negociada de modo algum, nem dada em garantia, e sua subscrio, integralizao, transferncia ou restituio ser sempre escriturada no Livro de Matrcula. 3. A transferncia de quotasparte entre cooperados, total ou parcial, ser escriturada no Livro de Matrcula mediante termo que contenha as assinaturas do cedente, do cessionrio e do Presidente da Cooperativa. 4. O cooperado deve integralizar as quotasparte vista ou caso o Conselho de Administrao aprove, em parcelas peridicas, devendo o referido rgo de administrao estabelecer o nmero e dia de vencimento para pagamento das parcelas. 5. Para efeito de integralizao de quotasparte ou de aumento do capital social, a Cooperativa poder receber bens, desde que avaliados previamente, e feita homologao da Assembleia Geral. Art. 19. O nmero de quotasparte do capital social a ser subscrito pelo cooperado, por ocasio de sua admisso no poder ser inferior a XX (nmero de quotas-parte a ser subscrito por extenso dever ser escrito entre parnteses) quotasparte ou superior a 1/3 (um tero) do total subscrito. CAPTULO V DA ASSEMBLIA GERAL a) DEFINIO E FUNCIONAMENTO Art. 20. A Assembleia Geral o rgo supremo da Cooperativa, cabendolhe tomar toda e qualquer deciso de interesse da entidade. Suas deliberaes vinculam a todos, ainda que ausentes ou discordantes. Art. 21. A Assembleia Geral ser habitualmente convocada e dirigida pelo Presidente. 1. Poder tambm ser convocada pelo Conselho de Administrao, pelo Conselho Fiscal, ou ainda, aps solicitao no atendida, por 1/5 (um quinto) dos cooperados em pleno gozo de seus direitos sociais. 2. No poder votar na Assembleia Geral o cooperado que tenha sido admitido aps a convocao. Art. 22. Em qualquer das hipteses referidas no artigo 21, as Assembleias Gerais sero convocadas com antecedncia mnima de 10 (dez) dias, com o horrio definido para as trs convocaes, sendo de uma hora o intervalo entre elas. Art. 23. O quorum para instalao da Assembleia Geral o seguinte: 2/3 (dois teros) do nmero de cooperados, em primeira convocao; metade mais um dos cooperados, em segunda convocao; 50 (cinquenta) scios ou, no mnimo, 20% (vinte por cento) do total de scios, prevalecendo o menor nmero, em terceira convocao, exigida a presena de, no mnimo, 4 (quatro) scios para as cooperativas que possuam at 19 (dezenove) scios matriculados. 1. Para efeito de verificao do quorum de que trata este artigo, o nmero de cooperados presentes, em cada convocao, ser contado por suas assinaturas, seguidas do respectivo nmero de Matrcula, apostas no Livro de Presena. 2. Constatada a existncia de quorum no horrio estabelecido no Edital de Convocao, o Presidente instalar a Assembleia, tendo encerrado o Livro de Presena mediante termo que contenha a declarao do nmero de cooperados presentes, da hora do encerramento e da convocao correspondente, far transcrever estes dados para a respectiva ata. Art. 24. No havendo quorum para instalao da Assembleia Geral, ser feita nova convocao, com antecedncia mnima de 10 (dez) dias teis. Pargrafo nico. Se ainda assim no houver quorum para a sua instalao, ser admitida a inteno de dissolver a Cooperativa. Art. 25. Dos editais de convocao das Assembleias Gerais devero constar: a denominao da Cooperativa e o nmero de Cadastro Nacional de Pessoas Jurdicas - CNPJ, seguidas da expresso Convocao da Assembleia Geral Ordinria ou Extraordinria, conforme o caso; o dia e a hora da reunio, em cada convocao, assim como o local da sua realizao, o qual, salvo motivo justificado, ser o da sede social; a sequncia ordinal das convocaes; a Ordem do Dia dos trabalhos, com as devidas especificaes; o nmero de cooperados existentes na data de sua expedio para efeito do clculo do quorum de instalao; data e assinatura do responsvel pela convocao. 1. No caso da convocao da Assembleia Geral ser feita por cooperados, o Edital ser assinado, no mnimo, por 2(dois) signatrios do documento que a solicitou. Art.26. A notificao dos scios para participao das assembleias ser pessoal e ocorrer com antecedncia mnima de 10 (dez) dias de sua realizao. 1. Na impossibilidade de notificao pessoal, a notificao dar-se- por via postal, respeitada a antecedncia prevista no caput deste artigo. 2. Na impossibilidade de realizao das notificaes pessoal e postal, os scios sero notificados mediante edital afixado na sede e publicado em jornal de grande circulao na regio da sede da cooperativa ou na regio onde ela exera suas atividades, respeitada a antecedncia prevista no caput deste artigo. Art. 27. da competncia das Assembleias Gerais Ordinrias ou Extraordinrias a destituio dos membros do Conselho de Administrao ou do Conselho Fiscal. 1. Ocorrendo destituio ou renncia que possa comprometer a regularidade da administrao ou fiscalizao da Cooperativa, os membros restantes dos rgos de administrao e fiscalizao, em conjunto, designaro pessoas para ocuparem os cargos vagos, provisoriamente, pelo perodo mximo de 30 (trinta) dias. 2. Nesse mesmo perodo dever ser convocada uma Assembleia Geral para eleger novos administradores e/ou conselheiros fiscais, conforme o caso, cujo mandato ser o equivalente ao tempo restante do mandato anterior. Art. 28. Os trabalhos das Assembleias Gerais sero dirigidos pelo Presidente, podendo ser auxiliado por um Secretrio ad hoc, que dever ser um cooperado em pleno gozo de seus direitos ou um empregado da cooperativa, escolhido na Assembleia Geral, podendo, tambm, ser convidados os ocupantes dos cargos sociais para compor a mesa. Pargrafo nico. Quando a Assembleia Geral no tiver sido convocada pelo Presidente, os trabalhos sero dirigidos por um cooperado escolhido na ocasio, e secretariado por outro, convidado por aquele, compondo a mesa dos trabalhos os principais interessados na sua convocao. Art. 29. Os ocupantes de cargos sociais, como quaisquer outros cooperados, no podero votar nas decises sobre assuntos que a eles se refiram direta ou indiretamente, dentre os quais os de prestao de contas, mas no ficaro privados de tomar parte nos respectivos debates. Art. 30. Nas Assembleias Gerais em que forem discutidos os balanos das contas, o Presidente da Cooperativa, logo aps a leitura do Relatrio do Conselho de Administrao, das peas contbeis e do parecer do Conselho Fiscal, solicitar ao plenrio que indique um cooperado para coordenar os debates e a votao da matria. 1. Transmitida a direo dos trabalhos, o Presidente e demais membros do Conselho de Administrao e os Conselheiros Fiscais, deixaro a mesa, permanecendo no recinto, disposio da Assembleia Geral para os esclarecimentos que lhes forem solicitados. 2. O coordenador indicado escolher, dentre os cooperados, um Secretrio ad hoc para auxili-lo na redao das decises a serem includas na ata pelo Secretrio da Assembleia Geral. Art. 31. As deliberaes das Assembleias Gerais somente podero versar sobre assuntos constantes do Edital de Convocao e os que com eles tiverem imediata relao. 1. Os assuntos que no constarem expressamente do Edital de Convocao e os que no satisfizerem as limitaes deste artigo, somente podero ser discutidos depois de esgotada a Ordem do Dia, sendo que sua votao, se a matria for considerada objeto de deciso, ser obrigatoriamente assunto para nova Assembleia Geral. 2. Para a votao de qualquer assunto na Assembleia devero ser averiguados os votos a favor, depois os votos contra, e por fim as abstenes. Caso o nmero de abstenes seja superior a 50% (cinquenta por cento) dos presentes, dever o assunto ser melhor esclarecido, antes de ser submetido nova votao ou ser retirado da pauta, quando no for do interesse do quadro social. 3. As decises das assembleias sero consideradas vlidas quando contarem com a aprovao da maioria absoluta dos scios presentes. Art. 32. O que ocorrer na Assembleia Geral dever constar de ata circunstanciada, lavrada no livro prprio, aprovada e assinada ao final dos trabalhos pelos administradores e fiscais presentes, e por uma comisso de 05 (cinco) cooperados designados pela Assembleia Geral. Art. 33. As deliberaes nas Assembleias Gerais sero tomadas por maioria absoluta de votos dos cooperados presentes com direito de votar, tendo cada cooperado direito a 1 (um) s voto, qualquer que seja o nmero de suas quotas-parte. 1. Em regra, a votao ser a descoberto, mas a Assembleia Geral poder optar pelo voto secreto. 2. Caso o voto seja a descoberto, deve-se averiguar os votos a favor, os votos contra e as abstenes. Art. 34. Prescreve em 4 (quatro) anos a ao para anular as deliberaes da Assembleia Geral viciadas de erro, dolo, fraude ou simulao, ou tomadas com violao de lei ou do Estatuto, contado o prazo da data em que a Assembleia Geral tiver sido realizada. b) ASSEMBLIA GERAL ORDINRIA Art. 35. A Assembleia Geral Ordinria ser realizada obrigatoriamente uma vez por ano, no decorrer dos 3 (trs) primeiros meses aps o trmino do exerccio social, deliberar sobre os seguintes assuntos, que devero constar da Ordem do Dia: I prestao de contas dos rgos de Administrao, acompanhada do Parecer do Conselho Fiscal, compreendendo: Relatrio da Gesto; Balano Geral; Demonstrativo das sobras apuradas, ou das perdas, e Parecer do Conselho Fiscal; Plano de atividade da Cooperativa para o exerccio seguinte. II destinao das sobras apuradas ou o rateio das perdas, deduzindose, no primeiro caso, as parcelas para os fundos obrigatrios; III eleio e posse dos componentes do Conselho de Administrao, do Conselho Fiscal; IV fixao dos honorrios, gratificaes e da cdula de presena para os componentes do Conselho de Administrao e do Conselho Fiscal; V quaisquer assuntos de interesse social, excludos os enumerados no artigo 37 deste Estatuto. 1. Os membros dos rgos de administrao e fiscalizao no podero participar da votao das matrias referidas nos incisos I (excluda a alnea d) e IV deste artigo. 2. A aprovao do relatrio, do balano e das contas dos rgos de administrao no desonera seus componentes da responsabilidade por erro, dolo, fraude ou simulao, bem como por infrao da lei ou deste Estatuto. c) ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINRIA Art. 36. A Assembleia Geral Extraordinria realizar-se- sempre que necessrio, podendo deliberar sobre qualquer assunto de interesse da Cooperativa, desde que mencionado no Edital de Convocao. Art. 37. da competncia exclusiva da Assembleia Geral Extraordinria deliberar sobre os seguintes assuntos: reforma do Estatuto; fuso, incorporao ou desmembramento; mudana de objeto da sociedade; dissoluo voluntria e nomeao de liquidantes; contas do liquidante. Pargrafo nico. So necessrios os votos de 2/3 (dois teros) dos associados presentes, para tornar vlidas as deliberaes de que trata este artigo. d)ASSEMBLEIA GERAL ESPECIAL Art.38. A Assembleia Geral Especial ser realizada, no mnimo, uma vez por ano para deliberar, entre outros assuntos especificados no edital de convocao: Gesto da Cooperativa; Disciplina, direitos e deveres dos scios; Planejamento e resultado econmico dos projetos e contratos firmados; Organizao do trabalho. Pargrafo nico: A Assembleia Geral Especial de que trata este artigo dever ser realizada no segundo semestre do ano. e) PROCESSO ELEITORAL Art. 39. Sempre que for prevista a ocorrncia de eleies em Assembleia Geral, o Conselho Fiscal, com a antecedncia, pelo menos, idntica ao respectivo prazo da convocao, criar um Comit Eleitoral, composto de 3 (trs) membros, todos no candidatos a cargos eletivos na Cooperativa, para coordenar os trabalhos em geral, relativos eleio dos membros da Conselho de Administrao, e do Conselho Fiscal. 1: Logo aps a designao dos membros que comporo o Comit Eleitoral; estes devero se reunir com a finalidade de elegerem qual membro ser o Coordenador do referido comit. 2: O Coordenador a que se refere o pargrafo primeiro deste artigo, ser o representante oficial do Comit Eleitoral, lhe competindo a funo de representar e proferir as decises do citado Comit. Art. 40. No exerccio de suas funes, compete ao Comit Eleitoral: certificarse dos prazos de vencimentos dos mandatos dos conselheiros em exerccio e do nmero de vagas existentes; divulgar entre os cooperados, atravs de circulares e outros meios adequados, o nmero e a natureza das vagas a preencher; registrar os nomes dos candidatos pela ordem de inscrio, verificando se esto no gozo de seus direitos sociais; verificar, por ocasio da inscrio, se existem candidatos sujeitos as incompatibilidades previstas no art. 43 deste Estatuto, fazendo com que assinem declarao negativa a respeito; organizar fichas contendo o currculo dos candidatos, nas quais constem, alm da individualizao e dados profissionais, as suas experincias e prticas cooperativistas, sua atuao e tempo de cooperado na Cooperativa e outros elementos que os distingam; divulgar aos demais cooperados as informaes constantes na alnea e deste artigo; realizar consultas e promover entendimentos para a composio de chapas ou unificao de candidaturas, se for o caso; estudar as impugnaes, prvia ou posteriormente formuladas por cooperados no gozo de seus direitos sociais, bem como as denncias de irregularidades nas eleies, encaminhando suas concluses Conselho de Administrao, para que sejam tomadas as providncias legais cabveis. conduzir o processo eleitoral, coordenando os trabalhos de eleio, proclamao e posse dos eleitos, fiscalizando, tambm, o cumprimento do Estatuto Social e decises de Assembleias Gerais; tomar toda e qualquer deciso referente ao procedimento eleitoral, incluindo os casos omissos relativos a esse assunto. 1. O Comit Eleitoral fixar prazo para a inscrio dos candidatos, de modo que os nomes dos candidatos possam ser conhecidos e divulgados, no prazo mnimo de 5 (cinco) dias antes da Assembleia Geral em que sero procedidas s eleies. 2. No se apresentando candidatos ou havendo nmero insuficiente de candidatos, caber ao Comit Eleitoral proceder seleo entre os interessados que atendam s condies exigidas, e que concordem com as normas e formalidades neste Estatuto. Art. 41. O Presidente da Assembleia Geral suspender o trabalho desta para que o Coordenador do Comit Eleitoral dirija o processo das eleies e a proclamao dos eleitos. 1. O transcurso das eleies e os nomes dos eleitos constaro da ata da Assembleia Geral. 2. Os eleitos para suprirem vacncia no Conselho de Administrao ou no Conselho Fiscal exercero os cargos somente at o final do mandato dos respectivos antecessores. 3. A posse ocorrer sempre na Assembleia Geral em que se realizarem as eleies depois de encerrada a Ordem do Dia. Art. 42. No se efetivando nas pocas devidas a eleio de sucessores, por motivo de fora maior, os prazos dos mandatos dos membros dos rgos de administrao e fiscalizao em exerccio sero considerados automaticamente prorrogados, pelo tempo necessrio, at que se efetive a sucesso, nunca alm de 90 (noventa) dias. Art. 43. So inelegveis, alm das pessoas impedidas por lei, os condenados a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos pblicos; ou por crime falimentar, prevaricao, peita ou suborno, concusso, peculato, ou contra a economia popular, a f pblica ou a propriedade. CAPTULO VI DA ADMINISTRAO a) CONSELHO DE ADMINISTRAO Art. 44. O Conselho de Administrao o rgo superior na hierarquia administrativa, sendo de sua competncia privativa e exclusiva a responsabilidade pela deciso sobre todo e qualquer assunto de ordem econmica ou social, de interesse da Cooperativa ou de seus cooperados, nos termos da lei, deste Estatuto e das recomendaes da Assembleia Geral. Art. 45. O Conselho de Administrao ser composto por 03 membros, todos cooperados no gozo de seus direitos sociais, eleitos pela Assembleia Geral para um mandato de XXX (prazo mximo de 4 anos) anos, sendo obrigatria ao trmino de cada mandato, a renovao de, no mnimo, 1/3 (um tero) dos seus componentes. OBS: Preconiza o art. 15, da lei 12690/12 que o Conselho de Administrao ser composto por, no mnimo, 3 (trs) scios, eleitos pela Assembleia Geral, para um prazo de gesto no superior a 4 (quatro) anos, sendo obrigatria a renovao de, no mnimo, 1/3 (um tero) do colegiado, ressalvada a hiptese do art. 16, da legislao supra citada, segundo o qual, a Cooperativa de Trabalho constituda por at 19 (dezenove) scios poder estabelecer, em Estatuto Social, composio para o Conselho de Administrao e para o Conselho Fiscal distinta da prevista nesta Lei e no  HYPERLINK "http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5764.htm" \l "art56" art. 56 da Lei n 5.764, de 16 de dezembro de 1971, assegurados, no mnimo, 3 (trs) conselheiros fiscais. Pargrafo nico. No podem fazer parte do Conselho de Administrao, alm dos inelegveis enumerados no art. 43 deste Estatuto, os parentes entre si at 2 (segundo) grau em linha reta ou colateral. Art. 46. Os membros do Conselho de Administrao sero eleitos pela Assembleia Geral tomando posse automaticamente quando for divulgado o resultado pela referida Assembleia. Pargrafo nico. O Conselho de Administrao ser composto de 03 membros sendo um presidente, um vice-presidente e um tesoureiro. Art. 47. O Conselho de Administrao rege-se pelas seguintes normas: rene-se ordinariamente uma vez por ms, e extraordinariamente sempre que necessrio, por convocao do Presidente, da maioria do prprio Conselho de Administrao, ou, ainda, por solicitao do Conselho Fiscal; delibera validamente com a presena da maioria dos seus membros, estando proibida a representao, sendo as decises tomadas pela maioria simples de votos dos presentes, reservado ao Presidente o voto de desempate; as deliberaes sero consignadas em atas circunstanciadas lavradas em livro prprio, lidas, aprovadas e assinadas ao fim dos trabalhos pelos membros do Conselho de Administrao presentes. Pargrafo nico. Perder automaticamente o cargo o membro do Conselho de Administrao que, sem justificativa, faltar a 03 (trs) reunies ordinrias consecutivas ou a 06 (seis) reunies durante o ano. Art. 48. Cabem ao Conselho de Administrao, dentro dos limites da lei e deste Estatuto, as seguintes atribuies: propor Assembleia Geral as polticas e metas para orientao geral das atividades da Cooperativa, apresentando programas de trabalho e oramento, alm de sugerir as medidas a serem tomadas; avaliar e providenciar o montante dos recursos financeiros e dos meios necessrios ao atendimento das operaes e servios; estimar previamente a rentabilidade das operaes e servios, bem como a sua viabilidade; estabelecer normas para funcionamento da Cooperativa; estabelecer sanes ou penalidades a serem aplicadas nos casos de violao ou abuso cometidos contra disposies de lei, deste Estatuto, ou das regras de relacionamento com a entidade que venham a ser estabelecidas; deliberar sobre a admisso, eliminao e excluso de cooperados e suas implicaes, bem como sobre a aplicao ou elevao de multas; estabelecer a Ordem do Dia das Assembleias Gerais, quando for o responsvel pela sua convocao, considerando as propostas dos cooperados nos termos dos pargrafos 1 e 3 do art. 7 deste Estatuto Social; estabelecer a estrutura operacional da administrao executiva dos negcios, criando cargos, atribuindo funes, e fixando normas para a admisso e demisso dos empregados; fixar as normas disciplinares; julgar os recursos formulados pelos empregados contra decises disciplinares; avaliar a convenincia e fixar o limite de fiana ou seguro de fidelidade para os empregados que manipulam dinheiro ou valores da Cooperativa; fixar as despesas de administrao em oramento anual que indique a fonte dos recursos para a sua cobertura; contratar, quando se fizer necessrio, um servio independente de auditoria, conforme disposto no artigo 112, da Lei n 5.764, de 16/12/1971; indicar banco ou bancos nos quais sero feitos negcios e depsitos de numerrio, e fixar limite mximo que poder ser mantido no caixa da Cooperativa; estabelecer as normas de controle das operaes e servios, verificando, no mnimo, mensalmente o estado econmico-financeiro da Cooperativa, bem como o desenvolvimento das operaes e servios, atravs de balancetes e demonstrativos especficos; adquirir, alienar ou onerar bens imveis da sociedade, com expressa autorizao da Assembleia Geral; contrair obrigaes, transigir, adquirir, alienar e onerar bens mveis, ceder direitos e constituir mandatrios; fixar anualmente taxas destinadas a cobrir depreciao ou desgaste dos valores que compem o ativo permanente da entidade; zelar pelo cumprimento da legislao cooperativista e de outras aplicveis, pelo atendimento da legislao trabalhista perante seus empregados, bem como da legislao fiscal. 1. O Presidente da Cooperativa providenciar para que os demais membros do Conselho de Administrao recebam, com a antecedncia mnima de 03 (trs) dias, cpias dos balancetes e demonstrativos, planos e projetos e outros documentos sobre os quais tenham que se pronunciar, sendo-lhes facultado, ainda, anteriormente reunio correspondente, inquirir empregados ou cooperados, pesquisar documentos, a fim de dirimir as dvidas eventualmente existentes. 2. O Conselho de Administrao solicitar, sempre que julgar conveniente, o assessoramento de quaisquer funcionrios graduados para auxililo no esclarecimento dos assuntos a decidir, podendo determinar que qualquer deles apresente, previamente, projetos sobre questes especficas. 3. As normas estabelecidas pelo Conselho de Administrao sero baixadas em forma de Resolues, Regulamentos ou Instrues. Art. 49. Ao Presidente competem, dentre outros, os seguintes poderes e atribuies: dirigir e supervisionar todas as atividades da Cooperativa; baixar os atos de execuo das decises da Conselho de Administrao; assinar, juntamente com o tesoureiro, cheques, contratos e demais documentos constitutivos de obrigaes; convocar e presidir as reunies do Conselho de Administrao, bem como as Assembleias Gerais dos cooperados; apresentar assembleia Geral Ordinria: Relatrio da Gesto; Balano Geral; Demonstrativo das Sobras apuradas ou das Perdas verificadas no exerccio e o Parecer do Conselho Fiscal. representar ativa e passivamente a Cooperativa, em juzo e fora dele; representar os cooperados, como solidrio com os financiamentos efetuados por intermdio da Cooperativa, realizados nas limitaes da lei e deste Estatuto; elaborar o plano anual de atividades da Cooperativa; verificar periodicamente o saldo de caixa; acompanhar, juntamente com a Administrao Financeira, as finanas da Cooperativa. Art. 50. Compete ao vice-presidente, entre outras, as seguintes atribuies: substituir o Presidente em caso de ausncia ou afastamento, temporrio ou no. secretariar os trabalhos e orientar a lavratura das atas das reunies da Conselho de Administrao e da Assembleia Geral, responsabilizando-se pela guarda de livros, documentos e arquivos pertinentes; interessar-se permanentemente pelo trabalho do Presidente. Art. 51. Compete ao Tesoureiro as seguinte funes: superintender todos os servios de Tesouraria; organizar a escriturao contbil e financeira da Cooperativa, elaborando o Plano de Contas; assinar com o presidente, o balano e a demonstrao das contas de Receita e Despesa, com os balancetes mensais; prestar informaes verbais ou escritas aos conselhos sobre o estado financeiro da cooperativa e permitir-lhe o livre exame dos livros e haveres; apresentar os balanos e balancetes mensais aos conselhos para apreciao; guardar sob sua responsabilidade os valores e ttulos de qualquer natureza pertencentes cooperativa e responder por eles; desempenhar outras atividades compatveis e as que lhe forem atribudas pelo Presidente; assinar cheques ou outros documentos juntamente com o Presidente ou com o Vice-Presidente, no caso de impedimento de qualquer natureza do Presidente. Art. 52. Os administradores, eleitos ou contratados, no sero pessoalmente responsveis pelas obrigaes que contrarem em nome da Cooperativa, mas respondero solidariamente pelos prejuzos resultantes de desdia e omisso ou se agiram com culpa, dolo ou m f. 1. A Cooperativa responder pelos atos a que se refere este artigo, se os houver ratificado ou deles logrado proveito. 2. Os que participarem de ato ou operao social em que se oculte a natureza da sociedade, podem ser declarados pessoalmente responsveis pelas obrigaes em nome dela contradas, sem prejuzo das sanes penais cabveis. 3. O membro do Conselho de Administrao que em qualquer momento referente a essa operao, tiver interesse oposto ao da Cooperativa, no poder participar das deliberaes relacionadas com essa operao, cumprindo-lhe declarar seu impedimento. 4. Os componentes do Conselho de Administrao, do Conselho Fiscal ou outros, assim como os liquidantes, equiparam-se aos administradores das sociedades annimas para efeito de responsabilidade criminal. 5. Sem prejuzo da ao que possa caber a qualquer cooperado, a Cooperativa, por seus dirigentes, ou representada por cooperados escolhidos em Assembleia Geral, ter direito de ao contra os administradores, para promover a sua responsabilidade. Art. 53. Poder o Conselho de Administrao criar comits especiais, transitrios ou no, para estudar, planejar e coordenar a soluo de questes especficas, relativas ao funcionamento da Cooperativa. CAPTULO VII DO CONSELHO FISCAL Art. 54. Os negcios e atividades da Cooperativa sero fiscalizados assdua e minuciosamente por um Conselho Fiscal, constitudo de 03 (trs) membros efetivos e 03 (trs) suplentes, todos cooperados, eleitos anualmente pela Assembleia Geral, sendo permitida a reeleio de apenas 1/3 (um tero) dos seus componentes. OBS: Vale reiterar que a Cooperativa de Trabalho constituda por at 19 (dezenove) scios poder estabelecer, em Estatuto Social, composio para o Conselho de Administrao e para o Conselho Fiscal distinta da prevista nesta Lei e no  HYPERLINK "http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5764.htm" \l "art56" art. 56 da Lei n 5.764, de 16 de dezembro de 1971, assegurados, no mnimo, 3 (trs) conselheiros fiscais. 1. Para concorrer ao cargo de Conselheiro Fiscal, o associado dever estar em pleno gozo de seus direitos e deveres, de acordo com os requisitos legais e estatutrios. 2. Os cooperados no podem exercer cumulativamente cargos no Conselho de Administrao e Conselho Fiscal. 3. No podem fazer parte do Conselho Fiscal, alm dos inelegveis enumerados no art. 43 deste Estatuto, os parentes dos membros do Conselho de Administrao at 2 (segundo) grau, em linha reta ou colateral, bem como os parentes entre si at este grau. Art. 55. Na primeira reunio do Conselho Fiscal de cada ano civil dever ser eleito, dentre seus membros, um Presidente incumbido de convocar e dirigir as reunies e um secretrio para a lavratura de atas deste Conselho Fiscal, os quais exercero o mandato at a prxima Assembleia Geral. Pargrafo nico. O Presidente do Conselho Fiscal dever ser substitudo, em suas faltas ou impedimentos, pelo Conselheiro que venha a ser escolhido pelos seus pares. Art. 56. O membro do Conselho Fiscal que, por motivo justificado no puder comparecer sesso, dever comunicar o fato ao Presidente, com antecedncia mnima de 72 (setenta e duas) horas, para efeito de convocao do respectivo suplente. 1. A comunicao dever ser dispensada quando o suplente, devidamente notificado pelo membro efetivo, comparecer sesso. 2. Quando a comunicao no ocorrer nos moldes do caput deste artigo, o Conselheiro Fiscal ter 10 (dez) dias, a contar da data em que sua ausncia foi registrada, para se justificar, mediante exposio em reunio, ou em expediente do interessado ao Presidente do Conselho Fiscal. 3. O Conselheiro Fiscal que faltar, no poder fazer jus ao recebimento de cdula de presena, instituda em Assembleia Geral, mesmo que a ausncia seja justificada. Art. 57. Dever perder o mandato o membro que faltar, injustificadamente, a 03 (trs) reunies consecutivas ou a 06 (seis) alternadas, durante o ano civil. Art. 58. No caso da vacncia da funo de membro efetivo do Conselho Fiscal, o respectivo suplente assumir automaticamente o lugar do titular. Art. 59. No caso de ocorrerem trs ou mais vagas no Conselho Fiscal, dever haver imediata comunicao Conselho de Administrao da Cooperativa, para as providncias de convocao de Assembleia Geral para o devido preenchimento das vagas, respeitado o disposto nos pargrafos primeiro e segundo do artigo 27 deste estatuto. Art. 60. O Conselho Fiscal rene-se, ordinariamente, uma vez por ms e, extraordinariamente, sempre que necessrio, com a participao de 03 (trs) dos seus membros. 1. As reunies do Conselho Fiscal podero ser convocadas, ainda, por qualquer de seus membros, por solicitao do Conselho de Administrao ou da Assembleia Geral. 2. Na ausncia do Presidente ser escolhido um substituto, na ocasio, para dirigir os trabalhos. 3. As deliberaes sero tomadas por maioria simples de votos e constaro de ata, lavrada em livro prprio, lida, aprovada e assinada ao final dos trabalhos de cada reunio, por 03 (trs) membros do Conselho Fiscal presentes, indicados pela Assembleia Geral. Art. 61. Compete ao Conselho Fiscal exercer assdua fiscalizao sobre as operaes, atividades e servios da Cooperativa, examinando livros, contas e documentos, cabendo-lhe entre outras, as seguintes atribuies: elaborar o seu Regimento Interno, caso seus membros julguem necessrio; conferir, mensalmente, o saldo do numerrio existente em caixa, verificando, inclusive, se o mesmo est dentro dos limites estabelecidos pelo Conselho de Administrao; verificar se os extratos de contas bancrias conferem com a escriturao da Cooperativa; examinar se o montante das despesas e inverses realizadas esto de conformidade com os planos e decises da Conselho de Administrao; verificar se as operaes realizadas e servios prestados correspondem em volume, qualidade e valor s convenincias econmico-financeiras da Cooperativa; examinar e emitir pareceres sobre o balano geral e demais demonstraes financeiras; examinar e emitir pareceres sobre as propostas de oramentos anuais e plurianuais, o balano geral e demais demonstraes financeiras; propor o estabelecimento de rotinas e prazos de apresentao de balancetes, balanos, demonstrativos financeiros e prestao de contas; recomendar ao Conselho de Administrao da cooperativa o aprimoramento e correes necessrias ao bom desempenho nos setores contbil, financeiro e oramentrio; verificar se a cooperativa estabelece privilgios financeiros a detentores de cargos eletivos, funcionrios e terceiros; verificar se os associados esto regularizando os compromissos assumidos na cooperativa nos prazos convencionados; averiguar se existem reclamaes dos cooperados quanto aos servios prestados; certificar-se se o Conselho de Administrao se rene regularmente, e se existem cargos vagos na sua composio; inteirar-se se o recebimento dos crditos feito com regularidade e se os compromissos sociais so atendidos com pontualidade; averiguar se h problemas com empregados; certificar-se se h exigncias ou deveres a cumprir junto a autoridades fiscais, trabalhistas ou administrativas, e, inclusive, quanto aos rgos do cooperativismo; averiguar se os estoques de materiais, equipamentos e outros esto corretos, bem como se os inventrios peridicos ou anuais so feitos com observncia das regras prprias; examinar os balancetes e outros demonstrativos mensais, o balano e o relatrio anual do Conselho de Administrao, emitindo Parecer sobre estes para a Assembleia Geral; dar conhecimento ao Conselho de Administrao das concluses dos seus trabalhos, denunciando quele rgo e Assembleia Geral as irregularidades constatadas, convocando Assembleia Geral; convocar Assembleia Geral; 1. Para o desempenho de suas funes, ter o Conselho Fiscal acesso a quaisquer livros, contas e documentos, a empregados, a cooperados e outros, independente de autorizao prvia do Conselho de Administrao. 2. O Conselho Fiscal, quando necessrio, poder requerer assessoramente tcnico especializado, cuja autorizao e contratao caber ao Conselho de Administrao. Em caso de negativa, poder a solicitao ser encaminhada a deliberao da Assembleia Geral. CAPTULO VIII DOS LIVROS E DA CONTABILIDADE Art. 62. A Cooperativa dever, alm de outros, ter os seguintes livros: com termos de abertura e encerramento subscritos pelo Presidente: matrcula; presena de cooperados nas Assembleias Gerais; atas das Assembleias; atas da Conselho de Administrao; atas do Conselho Fiscal. autenticados pela autoridade competente: livros fiscais; livros contbeis. Pargrafo nico. facultada a adoo de livros de folhas soltas ou fichas, devidamente numeradas. Art. 63. No Livro de Matrcula os cooperados sero inscritos por ordem cronolgica de admisso dele constando: o nome, idade, estado civil, nacionalidade, profisso e residncia dos cooperados; a data de sua admisso, e quando for o caso, de sua demisso, eliminao ou excluso; a conta corrente das respectivas quotasparte do capital social; assinatura de duas testemunhas. CAPTULO IX DO BALANO GERAL, DESPESAS, SOBRAS, PERDAS E FUNDOS Art. 64. A apurao dos resultados do exerccio social e o levantamento do balano geral sero realizados no dia 31 (trinta e um) de dezembro de cada ano. Art. 65. Os resultados sero apurados segundo a natureza das operaes ou servios, pelo confronto das respectivas receitas com as despesas diretas e indiretas. 1. As despesas administrativas sero rateadas na proporo das operaes, sendo os respectivos montantes computados nas apuraes referidas neste artigo. 2. As sobras lquidas nos termos deste artigo, sero distribudos da seguinte forma: 10% (dez por cento) ao Fundo de Reserva; 5% (cinco por cento) ao Fundo de Assistncia Tcnica, Educacional e Social FATES; 3. O destino das sobras lquidas apuradas no exerccio, depois de deduzidas as taxas nas alneas a e b do pargrafo 2 deste artigo, ser decidido em Assembleia Geral. 4. O rateio dos resultados negativos ser decidido pela Assembleia Geral. Art. 66. O Fundo de Reserva destina-se a reparar as perdas do exerccio e atender ao desenvolvimento das atividades, revertendo em seu favor, alm da taxa de 10% (dez por cento) das sobras: os crditos no reclamados pelos cooperados, decorridos 05 (cinco) anos; os auxlios e doaes sem destinao especial. Art. 67. O Fundo de Assistncia Tcnica, Educacional e Social - FATES, destina-se prestao de servios aos cooperados e seus familiares, assim como aos empregados da prpria Cooperativa, podendo ser prestados mediante convnio com entidades especializadas. 1. Ficando sem utilizao mais de 50% (cinquenta por cento) dos recursos anuais deste Fundo, durante dois anos consecutivos, ser procedida a reviso dos planos de aplicao, devendo a Assembleia Geral seguinte ser informada e fazer as recomendaes necessrias ao cumprimento das finalidades objetivadas. 2. Revertem em favor do FATES, alm da percentagem referida na alnea b do 2 do art. 65, as rendas eventuais de qualquer natureza, resultantes de operaes ou atividades nas quais os cooperados no tenham tido interveno. 3. Os Fundos de Reserva e de Assistncia Tcnica, Educacional e Social, so indivisveis. Art.68. A Cooperativa constituir um Fundo de Descanso Semanal, previsto no artigo 7, alnea h, deste Estatuto Social, para os cooperados que ter por objetivo provisionar recursos financeiros para serem utilizados pelos mesmos no repouso semanal remunerado. Art. 69. A Cooperativa constituir um Fundo de Descanso Anual, no artigo 7, alnea i, deste Estatuto Social para os cooperados que ter por objetivo provisionar recursos financeiros para serem utilizados pelos mesmos no repouso anual remunerado. Art.70. Alm do Fundo de Reserva, FATES, Fundo de Descanso Semanal, Fundo de Descanso Anual a Assembleia poder criar outros fundos, inclusive rotativos, com recursos destinados a fins especficos, tais como os previstos no artigo 7, alneas f, j, k e l, deste Estatuto, fixando o modo de formao aplicao e liquidao. CAPTULO X DA DISSOLUO E LIQUIDAO Art. 71. A Cooperativa se dissolver de pleno direito: quando assim deliberar a Assembleia Geral, desde que os cooperados, totalizando o nmero mnimo de 07 (sete) dos cooperados no se disponham a assegurar a continuidade da Cooperativa; devido alterao de sua forma jurdica; pela reduo do nmero de cooperados a menos de sete ou do capital social em patamar inferior ao mnimo, se at a Assembleia Geral subsequente, realizada em prazo no inferior a 6 (seis) meses, esses quantitativos no forem restabelecidos; pela paralisao de suas atividades por mais de 120 (cento e vinte) dias. Art. 72. Quando a dissoluo for deliberada pela Assembleia Geral, esta nomear um ou mais liquidantes, e um Conselho Fiscal composto por 03 (trs) membros para proceder liquidao. 1. A Assembleia Geral, nos limites de suas atribuies, pode, em qualquer poca, destituir os liquidantes e os membros do Conselho Fiscal, designando seus substitutos; 2. O liquidante deve proceder liquidao de conformidade com os dispositivos da Legislao Cooperativista. Art. 73. Quando a dissoluo da Cooperativa no for promovida voluntariamente, nas hipteses previstas no art. 71, essa medida poder ser tomada judicialmente. CAPTULO XI DAS DISPOSIES GERAIS E TRANSITRIAS Art. 74. Fica inelegvel para qualquer cargo em Cooperativa de Trabalho, pelo perodo de at 5 (cinco)anos, contado a partir da sentena transitada em julgado, o scio, dirigente ou administrador condenado pela prtica das fraudes elencadas no artigo 18, da lei 12.690/12. Art. 75. Os casos omissos sero resolvidos pela Assembleia Geral desta Cooperativa de acordo com os princpios doutrinrios e legais. Colocar o nome do Local - municpio, dia, ms e ano. ___Assinatura do Cooperado__________ ______rubrica do cooperado__________ Nome completo do cooperado Nome completo do cooperado ___Assinatura do Cooperado__________ ______rubrica do cooperado__________ Nome completo do cooperado Nome completo do cooperado Deve-se colocar sucessivamente o nome de todos os cooperados fundadores. Em todas as folhas do Estatuto social e da Ata de Constituio devero conter a rubrica de todos os associados e, ao final a assinatura e rubrica identificando cada uma( conforme o exposto no exemplo acima)     $%ac ( 4 O  ; o    e g h i u  ʹͥͥʹ͙ͥͥ͊xf#hLh=5B* CJ\aJph hj1hLhj1hLCJaJhj1hL5CJ\]aJhLh=6CJaJhLh=B* CJaJph hLh=6B* CJaJphhWCJaJhLh=CJaJ#hLh=56B* CJaJphhW5CJaJhLh=5CJaJ'abcno M h i u gda $`a$gda $a$gdL$ & F v^va$gd3Y $`a$gdagdagdagda $a$gda $a$gda M N O P ] l m *#/>$ & F v^va$gd3Y $a$gda $`a$gdagda $a$gda L ]  #C*2#)C8ʹ{peZQh5CJaJhd=h?g CJaJhd=hCJaJhd=ho;CJaJ hh\5B*CJaJphhd=h\5CJaJhd=hCJaJhd=h\CJaJhd=h=CJaJ hh=5B*CJaJphhd=h=5CJaJhLh=5CJaJhLh=CJaJ#hLh=6B* CJ]aJphd()+,EFgp|}-źźźźůźźŤt_(h5bhY[5B*CJOJQJ^Jph h5bhY[5B*CJaJphhY[5B*CJaJph hqhq5B*CJaJphhd=hY[CJaJhd=hCJaJhd=h+CJaJhd=h+CJaJh=CJaJhCJaJh^MQCJaJhLh=CJaJhLh=5CJaJ!&),F}+ $a$gda)$$d%d&d'dNOPQa$gd$f $a$gdq$ & F v^va$gdY[$ & F 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