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09/03/2018
Funrural e Novo Código Florestal são debatidos em Brasília

 

Nas últimas semanas, duas pautas referentes ao ramo Agropecuário tiveram desfechos tanto do Congresso Nacional quanto da Presidência da República. Uma delas foi a prorrogação para 30 de abril do prazo para adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), referente aos débitos do Funrural. E a outra, a conclusão das ações sobre o Novo Código Florestal (Lei nº 12.651/12) pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Ambas as decisões foram divulgadas no dia 28 de fevereiro.

No caso do Funrural, a prorrogação veio com a sanção da Lei 13.630/2018, originária da Medida Provisória (MPV) 803/2017, pela Presidência da República. Alguns critérios foram estipulados para adesão ao parcelamento previsto no PRR e pagamento do saldo devedor relativo à contribuição previdenciária do produtor rural, pessoa física, vencido até 30/08/2017, como, por exemplo, a entrada de, no mínimo, 2,5% da dívida consolidada, sem reduções, que podem ser efetivados em até duas parcelas iguais e sucessivas.

Porém, é preciso considerar que foram apontados 24 vetos pela presidência no texto da lei, que devem ser pautados nas próximas semanas pelo Congresso Nacional. A Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) anunciou que vai trabalhar pela derrubada dos vetos aos descontos de juros e multas, além da redução da alíquota de contribuição para pessoa jurídica, entre outros pontos.

Código Florestal

A apreciação do STF em relação ao Novo Código Florestal levou em conta a validade de diversos dispositivos, seja pela declaração de constitucionalidade ou pela atribuição de interpretação conforme a Constituição.

Do ponto de vista das inovações que setor cooperativista considera relevantes para equilibrar a proteção ambiental e a produção agrícola, as inclusões foram mantidas pela Suprema Corte. Entre esses pontos, estão o tratamento diferenciado às pequenas propriedades rurais, a previsão de regras próprias para áreas rurais consolidadas, de modo a respeitar as peculiaridades de cada região do país.

A OCB atuou intensamente no STF, sendo a primeira entidade do setor produtivo a ser admitida como amicus curiae, o que permitiu que realizasse sustentação oral no julgamento, além de elaboração e defesa de diversos memoriais destinados a contribuir para a compreensão do órgão em relação à realidade das milhões de famílias que se dedicam às atividades do campo.

Ainda é preciso aguardar a publicação oficial do acórdão, que poderá ser objeto de recursos para suprir eventuais omissões ou sanar contradições.

(Com informações do Portal do Sistema OCB)

 

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