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30/10/2018
Seminário Jurídico propõe debates sobre tributação

"Nosso intuito é o de sempre trazer temas atuais para o debate. A questão tributária é sempre motivo de discussão e de interpretações variadas pelos tribunais. Assim, entendemos ser o momento oportuno para revisitar os referidos assuntos, tão relevantes para as cooperativas". Assim ressaltou o gerente Jurídico do Sistema Ocemg, Luiz Gustavo Saraiva, explicando a escolha das temáticas trabalhadas no XV Seminário Jurídico do Cooperativismo Mineiro. O evento ocorreu no dia 29 de outubro, na Casa do Cooperativismo Mineiro, reunindo mais de 70 advogados, dirigentes de cooperativas e cooperados.

Segundo o presidente da organização, Ronaldo Scucato, o momento é de atenção por parte dos representantes do Direito. "O papel dos advogados é estarem atentos, serem sentinelas, porque o primeiro passo de governantes que assumem um governo em derrocada, como o que vivemos no Brasil, é a taxação, o aumento de tributos", reforçou.

O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS ou ISSQN - é um tributo municipal, que incide sobre a prestação de serviços por empresas ou pessoas. Porém, há dúvidas relacionadas à sua incidência no negócio cooperativo. Os questionamentos são tantos que foram realizadas duas palestras referentes ao assunto, direcionadas a ramos diferentes.

"Cooperativas médicas, ISS e Adequação dos Municípios - Local de Prestação de Serviços", foi o tema abordado pelo presidente da Comissão de Direito Tributário da OAB/PR, Fábio Artigas Grillo. Já Teresa Mourão, pós-graduada em Direito Tributário com atuação focada no cooperativismo, ministrou palestra sobre "ISS e Cooperativas de Crédito".

Para Teresa, ao debater o tema é preciso entender a definição de serviço, que é o produto da atividade humana destinada à satisfação das pessoas. De acordo com a especialista, a Lei Complementar 116/03 sobre o local de pagamento do ISS fala dos serviços diversos relacionados ao setor bancário e financeiro. "Os entes fiscalizadores têm dificuldade em entender quem é banco, quem é instituição financeira. Esse é o nosso grande desafio, mostrar que ser cooperativa vai muito além de ser uma instituição financeira", explicou.

Grillo propôs uma análise da aplicação desses tributos em cooperativas a partir dos princípios constitucionais de razoabilidade, proporcionalidade e aplicabilidade. "São questões implícitas que apontam que o imposto deve, necessariamente, ser prático e viável para que o sujeito passível de incidência tenha condições de entendê-lo e cumpri-lo", frisou.

As dúvidas sobre o que configura ato cooperativo, ou seja, que implica na relação econômica praticada entre as cooperativas e seus cooperados, também permearam as discussões. De acordo com a Mestre e Doutora em Direito Tributário Betina Trieger, a interpretação da Constituição leva à conclusão de que as cooperativas não podem ser tributadas. "O Artigo 146 prevê o adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas. Nele, não se entra em detalhe se é típico ou atípico", comentou. O ato cooperativo típico, que é o negócio cooperativo em si, é insuscetível de tributação. Já o atípico, ato mercantil praticado pela cooperativa com terceiros, implica em operações tributáveis.

Yara Passos, responsável pelo setor Jurídico da Unimed Inconfidentes, de Ouro Preto, destacou a importância de focar na prevenção com relação às medidas judiciais. "O cenário é incerto, portanto é preciso nos prevenir quanto a uma eventual mudança no ISS para cooperativas médicas", disse.

A assessora jurídica do Sicoob Credigerais, Mirislene Silva, seguiu a mesma linha, frisando que a cooperativa precisa se prevenir juridicamente em relação à tributação. "Todos os palestrantes tiveram o cuidado de esclarecer a respeito dos mecanismos de controle, porque não adianta ter uma tese boa se os controles não forem efetivos na base. Eu, que já enfrentei o tema em processo judicial, entendi que esse cuidado com a prevenção deve ser colocado em prática, mas sem perdermos a atenção com o que está sendo decidido pelo Supremo Tribunal Federal e qual a visão que eles têm sobre o sistema cooperativo no Brasil", comentou.

O advogado da Coopertruni, de Visconde do Rio Branco, Yvan Coelho, reforçou a insegurança dos profissionais e dirigentes do setor. "Nossa preocupação maior na cooperativa é sobre atos cooperativos, com essa indefinição sobre o que é considerado típico ou atípico e, portanto, se há incidência ou não nas cooperativas do ramo transporte", finalizou. 

 

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