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11/01/2018
Sancionada  Lei 13.606/2018 sobre Funrural

O presidente da República Michel Temer, no dia 9 de janeiro, sancionou com 24 vetos ao texto enviado pelo Congresso Nacional, a Lei 13.606/2018, proveniente do PLC 165/2017, que institui o Programa de Regularização Tributária (Funrural).

Foram mantidos os seguintes pontos na Lei:

- Redução da alíquota incidente sobre a receita bruta, passando a ser devido pelo produtor rural empregador pessoa física e jurídica os percentuais de 1,2% e 1,7%, respectivamente (dispositivo aplicável a partir de 1º de janeiro de 2018);

- Possibilidade do produtor rural empregador, pessoa física ou jurídica, optar pela contribuição sobre a receita bruta ou sobre a folha de pagamento (dispositivo aplicável a partir de 1º de janeiro de 2019);

- Inserida obrigação do adquirente, consignatário ou cooperativa realizar, na condição de sub-rogado, o recolhimento da contribuição devida ao SENAR;

- Programa de parcelamento: a) prazo para adesão ao programa: 28/2/18; e b) inclusão no parcelamento dos débitos vencidos até 30/8/17;

- Os descontos de 100% de juros e multas de mora, de ofício e encargos legais, incluídos os honorários advocatícios;

- Parcelas mínimas serão de R$ 100 para os produtores e de R$ 1.000,00 para os compradores;
- Redução da entrada para 2,5% do valor da dívida consolidada;

- Produtores rurais pessoas físicas e pessoas jurídicas ? após liquidação da entrada, parcelamento do remanescente em até 176 parcelas em valor equivalente a 0,8% da média mensal da receita bruta obtida no ano anterior ao do vencimento da parcela;

- Adquirente e as cooperativas ? após liquidação da entrada, parcelamento do remanescente em até 176 parcelas em valor equivalente a 0,3% da média mensal da receita bruta obtida no ano anterior ao do vencimento da parcela;

- Possibilidade de utilização de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL;

- Garantia de manutenção no parcelamento quando a falta de pagamento for motivada por queda significativa de safra decorrente de razões edafoclimáticas que tenham motivado a declaração de emergência ou de estado de calamidade pública;

- Garantia de extensão ao parcelamento dos efeitos de eventual decisão do STF ou STJ posterior que resulte na ilegitimidade de cobrança dos débitos confessados.


(Fonte: OCB)

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